9 DE DEZEMBRO DE 2017

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Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que garanta que todo o tempo de serviço releva para efeitos

de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos

especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas

dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito,

como é o caso dos docentes e que tome medidas de negociação com os sindicatos para a sua concretização.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2017.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — Diana Ferreira — António

Filipe — Paulo Sá — Bruno Dias — Paula Santos — João Ramos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa —

Jorge Machado — Carla Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1171/XIII (3.ª)

RECOMENDA A VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES NÃO DOCENTES DA ESCOLA PÚBLICA

Exposição de motivos

Os trabalhadores não docentes das Escolas sempre tiveram conteúdos funcionais específicos, diferentes de

outros organismos e entidades públicas. Por isso, detinham uma carreira específica, com desenvolvimentos

próprios.

A revogação do Estatuto do Pessoal não Docente por força da Lei n.º 12-A/2008 e da Lei n.º 59/2006 veio

agravar a situação já então vivida na Escola Pública.

Com a extinção dessas carreiras e com o facto de passarem a ser apenas englobados na carreira Técnica

Superior, de Assistente Técnico ou de Assistente Operacional, ocorreu uma verdadeira desvalorização destes

trabalhadores, com perda de respeito pelos conteúdos funcionais e, consequentemente, houve um

empobrecimento da Escola Pública.

Com a anulação do desenvolvimento nas carreiras e o desrespeito no que concerne às especificidades

funcionais, foram gerados graves abusos e atentados à dignidade profissional dos trabalhadores não docentes

a que urge pôr cobro.

Pelo contrário, o PCP defende que deve ser reconhecida a capacidade e o empenho aos trabalhadores não

docentes, que muito têm contribuído – e continuam a contribuir – para uma escola pública, de qualidade e

democrática.

O papel relevante que estes trabalhadores têm no acompanhamento dos alunos com necessidades

educativas especiais e, no caso dos jardins-de-infância, de acompanhamento das crianças, a par com o docente,

tem de ser valorizado.

O PCP considera que deve ser reconhecido aos trabalhadores não docentes um estatuto próprio, de modo

a ultrapassar os inúmeros problemas que têm vindo a ser identificados, bem como a valorizar estes

trabalhadores e a Escola Pública.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

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