9 DE DEZEMBRO DE 2017

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A dimensão do problema é inseparável da responsabilidade de sucessivos governos em recorrer, ao longo

de anos, a trabalhadores com vínculos precários para ocupar postos de trabalho, fazendo face a necessidades

permanentes nos vários serviços públicos.

O processo de integração dos trabalhadores com vínculos precários a ocuparem postos de trabalho

permanentes na Administração Pública é de elementar justiça para os trabalhadores e condição determinante

para a qualidade dos serviços públicos.

É de elementar justiça reconhecer um vínculo efetivo público a todos os trabalhadores que, com um vínculo

precário, respondem a necessidades permanentes na Escola Pública, no SNS, no IEFP, nas instituições de

ensino superior, no sistema científico e tecnológico nacional, na Segurança Social e em todos os serviços

públicos.

Independentemente da forma, seja uma bolsa, um estágio, um contrato a termo, um contrato de emprego-

inserção, um falso recibo verde, ou através de empresa de trabalho temporário ou outsourcing todos os

trabalhadores devem ter um vínculo efetivo. Aliás tão breve quanto possível.

E deve ser assim, porque desde logo o Estado tem a obrigação de dar o exemplo ao setor privado quanto ao

respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Contrariamente à prática do anterior Governo PSD/CDS

na qual, o estímulo à precariedade e à degradação de direitos foi assumida como estratégia para o setor público

e privado.

Este processo legislativo foi importante e deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada

para garantir o combate à precariedade e o emprego com direitos em todos os serviços da Administração

Pública.

O PCP considera que não existem trabalhadores a mais nos serviços públicos (como tantas vezes afirmam

PSD e CDS), pelo contrário, o que torna urgente a regularização do vínculo a todos os que se encontram numa

situação de precariedade, a contratação de todos os que fazem falta nos serviços, bem como o

descongelamento da progressão na carreira para todos.

A valorização do trabalho e o reforço dos direitos dos trabalhadores é condição indispensável para a

qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social.

O PCP considera urgente a integração e vinculação destes técnicos especializados. Estes trabalhadores são

parte integrante e imprescindível na Escola Pública e nesse sentido devem ser devidamente valorizados e

respeitados os seus direitos.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1- Tome as medidas necessárias à integração dos técnicos especializados das escolas na Administração

Pública, designadamente no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos

Precários na Administração Pública.

2- Crie as condições para a contratação com vínculo efetivo de todos os técnicos especializados em

número adequado para responder às necessidades dos agrupamentos de escolas e escolas não

agrupadas.

3- Promova as medidas necessárias para a criação, em todos os agrupamentos de escolas e escolas não

agrupadas, de gabinetes pedagógicos de integração escolar com a finalidade da discussão e promoção

de medidas ativas e pró- ativas de dinamização da vertente sociocultural da escola e de medidas de

acompanhamento dos estudantes, de acordo com as suas necessidades específicas.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2017.

Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paulo Sá — Bruno Dias

— João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Francisco Lopes — Jorge Machado.