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Sábado, 16 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 42

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946.

— Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015. (a) Projetos de lei [n.os 571, 638 e 697 a 706/XIII (3.ª)]:

N.º 571/XIII (2.ª) (Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 638/XIII (3.ª) (Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado): — Vide projeto de lei n.º 571/XIII (3.ª).

N.º 697/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Freixo de Espada à Cinta/Mazouco e Ligares (PSD).

N.º 698/XIII (3.ª) — Cria o Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento (PCP).

N.º 699/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao valor das bolsas de investigação (PAN).

N.º 700/XIII (3.ª) — Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens (PCP).

N.º 701/XIII (3.ª) — Reforça a proteção dos animais utilizados em circos (PCP).

N.º 702/XIII (3.ª) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anual das bolsas de investigação científica (Quinta alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto) (PCP).

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