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II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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peticionários apresenta o presente projeto de resolução assumindo as suas propostas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A adoção de medidas para o cumprimento da Diretiva Quadro da Água, ou seja, a garantia de um bom

estado ecológico das águas do Tejo;

2. O estabelecimento e quantificação de um regime de caudais ecológicos, diários, semanais e mensais,

refletidos nos Planos da Bacia Hidrográfica do Tejo, nos dois países, e na Convenção de Albufeira;

3. A ação rigorosa e consequente da fiscalização ambiental contra a poluição, crescente e contínua, que

cada vez mais devasta o rio Tejo e os seus afluentes;

4. A intervenção junto do governo do estado espanhol com vista ao encerramento da Central Nuclear de

Almaraz, eliminando a contaminação radiológica do rio Tejo e o risco de acidente nuclear;

5. A realização de ações para restaurar o sistema fluvial natural e o seu ambiente, nomeadamente a

reposição de conectividade fluvial.

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Mariana Mortágua — Jorge Costa —

Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos

— Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza —

Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1191/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DE AÇÃO AMBIENTAL PARA

MITIGAR OS EFEITOS NEFASTOS DAS FONTES DE POLUIÇÃO PRESENTES NO RIO TEJO

Temos assistido à difusão de várias notícias que dão conta da gigantesca dimensão da poluição que afeta o

rio Tejo e respetivos efluentes, a qual degenera na morte de inúmeros seres não humanos, na destruição de

ecossistemas e na diminuição de qualidade de vida de muitas comunidades.

A água provinda do território espanhol chega a Portugal com inaceitáveis níveis de contaminação provocados

por diversos fatores, designadamente, utilização massiva de fertilizantes na agricultura intensiva; pela

eutrofização potenciada com a estagnação verificável nas barragens da Estremadura (espanhola); através de

descargas de águas residuais sem tratamento das vilas e cidades espanholas e, por fim, devido à contaminação

radiológica decorrente dos trabalhos na Central Nuclear de Almaraz.

Ora, as fontes de poluição acima identificadas conjugadas com o facto de os caudais que afluem de Espanha

serem cada vez mais reduzidos são agravadas por comportamentos igualmente recrimináveis praticados em

território nacional, tais como, agricultura intensiva e inadequada; indústria da celulose; indústria alimentar;

agropecuárias intensivas, nomeadamente suiniculturas; águas residuais urbanas e demais descargas de

efluentes não tratados.

Tudo isto se passa num quadro de profundo desrespeito e incumprimento absoluto das premissas legais

concernentes a estas matérias. Acresce, a nível nacional, uma inércia no campo da fiscalização e consequente

sanção dos prevaricadores, que a seu bel-prazer, continuam a contaminar o ambiente.

Tamanha indulgência perante a gravidade da situação acima descrita degenera na destruição dos

ecossistemas, condicionando a qualidade da água essencial em vários vetores como são o lazer; turismo fluvial;

a pesca e a rega dos campos agrícolas, com as graves e nefastas consequências supra enunciadas.

Existem várias lacunas que devem ser supridas com o escopo de mitigar os meandros do cenário calamitoso

atual.

Primeiramente, refira-se que o site oficial Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH),

um dos sistemas de informação disponibilizados pela Agência Portuguesa do Ambiente, encontra-se

desatualizado e incompleto – a título de exemplo, os últimos dados relativos às águas superficiais datam de

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