II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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«Artigo 37.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) Os montantes das verbas sujeitas a cativação em cada programa orçamental, por classificação orgânica

e funcional, discriminada por serviços integrados e serviços e fundos autónomos.

Artigo 75.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) O volume e a evolução das cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta

e indireta do Estado, desagregados por Ministério, por Programa e por Medida;

e) [anterior d)]

f) [anterior e)]

g) [anterior f)]

h) [anterior g)]

i) [anterior h)].

2 – Os elementos informativos a que se referem as alíneas a), b) e d)do número anterior são disponibilizados

pelo Governo à Assembleia da República mensalmente, e os elementos referidos nas restantes alíneas do

mesmo número são disponibilizados trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respetivo envio efetuar-se

nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam.

3 – […].

4 – […].

5 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […].»