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II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1204/XIII (3.ª)

PELA DEFESA E PROTEÇÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO TEJO

A bacia hidrográfica do Tejo abrange cerca de 80.500 quilómetros quadrados, dos quais 24.650 em Portugal,

correspondendo a mais de 28% do território continental, e alcançando 102 concelhos portugueses.

Neste contexto, não podemos deixar de referir a importância que a sua bacia assume nas vertentes social,

económica e ecológica, sendo ainda uma importante fonte de água para consumo humano e para a atividade

agrícola, acrescida de ser o “ganha-pão” das comunidades piscatórias que ainda persistem ao longo do rio.

No entanto, nos últimos anos têm-se verificado graves episódios de poluição, muitos claramente resultantes

de atividades industriais de inexistência ou mau funcionamento de ETAR. Esta realidade, intensificada pelos

períodos de seca e de temperaturas elevadas, transformam alguns troços do Rio Tejo num verdadeiro «esgoto»

lastimável com cheiros nauseabundos, cheios de espuma e originando a morte de milhares de peixes e de outros

seres vivos.

Estas situações, que têm sido denunciadas de forma recorrente por cidadãos, colocam em causa, de modo

significativo, a qualidade da água, afetam as populações ribeirinhas, assim como as suas atividades piscatórias,

agrícolas, industriais, de recreio, lazer e desporto em toda a extensão do Rio Tejo, com consequências até para

a saúde pública. Porém, não é admissível que essas situações não sejam comunicadas às populações pelas

próprias entidades oficiais e que, simultaneamente, denunciem a efetiva insuficiência de fiscalização e de ações

inspetivas que possam, de facto, contribuir determinantemente para a boa qualidade do rio Tejo.

Os Verdes têm realizado diversas iniciativas, de modo a alertar para a necessidade de se olhar para este

património natural com outros olhos, uma vez que o rio Tejo está constantemente a ser “atacado” através de

descargas ilegais e de caudais insuficientes para a manutenção dos seus ecossistemas, o que tem levado Os

Verdes, não só a exigir uma fiscalização séria e permanente, como também a exigir ao Governo Português que

demonstre a sua determinação em reclamar uma revisão da Convenção de Albufeira, a qual está desenhada

para os interesses das hidroelétricas e não para as necessidades das populações e dos ecossistemas.

De facto, a gestão dos rios internacionais com Espanha continua a constituir uma questão fundamental de

modo a conseguirmos, pelo menos, manter caudais ecológicos em Portugal que nos permitam garantir a

sustentabilidade deste património natural.

Por outro lado, a central nuclear de Almaraz constitui também um elemento de grande risco para o rio Tejo.

Trata-se de uma central nuclear que ultrapassou há muito o seu período de vida útil, recorde-se que os seus

reatores estão a funcionar já lá vão mais de 30 anos, o que a torna na mais antiga central espanhola e uma das

mais antigas da Europa e que já deveria ter encerrado, pelo menos em 2010.

À sua antiguidade, que por si só gera menores condições de segurança, acrescem outros problemas

recorrentes, que são do conhecimento público desde há vários anos, nomeadamente com o sistema de

refrigeração e cujas falhas regulares não dão garantias de segurança. O Governo espanhol adiou o seu

funcionamento até 2020, e ameaça poder prolongá-la ainda mais, sendo que a intenção de construção de um

armazém para resíduos nucleares junto a esta central nuclear pode indiciar essa vontade.

Ao longo de várias décadas a oposição do PEV ao funcionamento desta central nuclear, a escassos 100km

da fronteira com Portugal, tem sido recorrentemente manifestada. Os Verdes continuam, com firmeza,

determinação e coerência, empenhados em prosseguir a exigência do encerramento desta central nuclear.

Assim, e considerando a necessidade de procurar respostas a estes graves problemas, O Grupo Parlamentar

Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

recomendar ao Governo que:

1. Não facilite a impunidade dos agentes poluidores do rio Tejo e dos seus afluentes e promova o

reforço da fiscalização e das ações inspetivas, de modo a garantir um bom estado ecológico da

bacia hidrográfica do Tejo;

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