Terça-feira, 19 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 43

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução:

— Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe.

— Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015. (a) Projetos de lei [n.os 340 e 707 a 709/XIII (3.ª)]:

N.º 340/XIII (2.ª) [Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)]: — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Defesa Nacional, e propostas de alteração apresentadas pelo PS.

N.º 707/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro como Associação Pública (BE).

N.º 708/XIII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da

Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) (PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes).

N.º 709/XIII (3.ª) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes). Projetos de resolução [n.os 1208 a 1210/XIII (3.ª)]:

N.º 1208/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização da Calçada Portuguesa (PSD).

N.º 1209/XIII (3.ª) — Recomenda ao governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais (PAN).

N.º 1210/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao atempado reforço do pessoal do Banco Português do Germoplasma Vegetal (PAN). Proposta de resolução n.º 61/XIII (3.ª): Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.ª da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016. (a) É publicada em Suplemento.