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II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias

— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascensão — Catarina Martins.

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PROJETO DE LEI N.º 727/XIII (3.ª)

PELA ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CANÁBIS PARA FINS MEDICINAIS

Exposição de motivos

Em 2000 Portugal foi pioneiro na descriminalização do consumo de estupefacientes através da aprovação

da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, que “Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes

e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais

substâncias sem prescrição médica.” Assim, com a aprovação desta lei o consumo, independentemente do fim

medicinal ou recreativo, passou a ser permitido embora o tráfico continue, naturalmente, a ser proibido.

Em 19-06-2012 foi aprovado pelo INFARMED o Sativex - solução para pulverização bucal destinada a

doentes com esclerose múltipla — cujos principais ativos são os componentes canabinóides: tetraidrocanabinol

(THC) e canabidiol (CBD).

Adicionalmente desde 2014 existe no nosso país uma plantação de canábis cujo objetivo é transformar a

Canábis em pó e exportar para o Reino Unido, onde é utilizada na produção de medicamentos e em Agosto de

2017 houve notícia da aprovação de mais duas plantações para os mesmos fins.

O uso de canábis para fins medicinais tem suscitado o interesse de vários investigadores e atualmente já foi

despenalizado em vários países de todo o mundo tais como o Canadá, 28 Estados nos EUA, Chile, Argentina,

México, Holanda, Alemanha, Itália, República Checa, entre outros.

O número de estudos acerca desta substância praticamente triplicou na última década refletindo o interesse

desta substância para a comunidade científica, como demonstra a figura abaixo:

Figura 1: Número de publicações relativas à aplicação terapêutica dos canabinóides entre os anos de 1970

a 2012 indexadas ao Pubmed (Fonseca, 2013).

A partir de estudos clínicos consensuais a nível científico, verificou-se que os canabinóides oferecem

benefícios aos pacientes com reduzida probabilidade de cura, como o síndrome de imunodeficiência adquirida

(SIDA), portadores de doenças neurológicas, como esclerose lateral amiotrófica, cancro em fase terminal, ajuda

a evitar vómitos nos pacientes submetidos a sessões de quimioterapia, reduz a pressão ocular, ajudando a

sintomatologia relativa a glaucoma, estimula o apetite, entre outras coisas.

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