Terça-feira, 16 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 54

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução: Recomenda ao Governo a promoção de uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os Correios de Portugal (CTT). Projetos de resolução [n.os 354/XIII (1.ª), 899/XIII (2.ª), 1240 e1241/XIII (3.ª)]:

N.º 354/XIII (1.ª) (Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância): — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 899/XIII (2.ª) (Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil): — Vide projeto de resolução n.º 354/XIII (1.ª).

N.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD).

N.º 1241/XIII (3.ª) — Aprova parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal (Comissão de Assuntos Europeus).