O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE JANEIRO DE 2018

19

6. De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa – conjugado

com o disposto na alínea n) do seu artigo 164.º –, são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo

Plenário as leis sobre criação, extinção e modificação das autarquias locais – pelo que todas as

disposições constantes do projeto de texto final indiciário devem, portanto, ser votadas na especialidade em

plenário.

Segue em anexo proposta de texto final dos Projeto de Lei n.º 657/XIII (3.ª) (PSD) – Procede à alteração

dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães e Projeto

de Lei n.º 697/XIII (3.ª) (PS) – Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos

concelhos de Santo Tirso e Guimarães.

Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

TEXTO FINAL

Artigo 1.º

Delimitação administrativa territorial

Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Aves e

Lordelo, dos municípios de Santo Tirso, distrito do Porto e Guimarães, distrito de Braga.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do

anexo da presente lei, que dela faz parte integrante.

Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Anexos

Procedimento de Delimitação Administrativa

Páginas Relacionadas
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 18 Também na Comissão de Agricultura e Mar est
Pág.Página 18
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 20
Pág.Página 20
Página 0021:
17 DE JANEIRO DE 2018 21
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 22
Pág.Página 22
Página 0023:
17 DE JANEIRO DE 2018 23
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 24
Pág.Página 24
Página 0025:
17 DE JANEIRO DE 2018 25
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 26
Pág.Página 26
Página 0027:
17 DE JANEIRO DE 2018 27
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 28
Pág.Página 28
Página 0029:
17 DE JANEIRO DE 2018 29
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 30
Pág.Página 30
Página 0031:
17 DE JANEIRO DE 2018 31
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 32 —
Pág.Página 32