II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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Esta realidade verifica-se, nomeadamente, ao longo da faixa costeira meridional, sendo as Alagoas Brancas,

a este nível, um caso paradigmático.

Esta zona húmida sazonal, localizada no concelho de Lagoa, na envolvência urbana da sede do Concelho,

tem sido vítima, ao longo de décadas, de um processo de degradação ambiental cujas causas, no essencial,

não diferem das que caracterizam as ameaças da generalidade destes ecossistemas: a fragmentação de

habitats, como resultado, sobretudo, de pressão urbanística, de ausência de estatuto legal de proteção e de

uma histórica desvalorização coletiva destas charcas temporárias ou áreas alagadiças, muitas vezes entendidas

como terrenos marginais a drenar e a transformar em espaços produtivos ou a incluir nos processos de expansão

urbana.

Recentemente, algumas Organizações de defesa do Ambiente, como a Associação Almargem e o Grupo de

Defesa das Alagoas Brancas, têm vindo a denunciar a situação e a desenvolver iniciativas de protesto,

nomeadamente na sequência de ações não licenciadas de movimentação e remoção de terras, levadas a efeito

no âmbito de processos urbanísticos que, não obstante, estarão devidamente enquadrados nos instrumentos

de gestão territorial em vigor.

A ameaça de degradação desta zona húmida, como se vê, persiste e poderá, a prazo, determinar a

irreversível degradação de um habitat que, de acordo com os resultados dos poucos estudos existentes

(sintetizados num parecer da Associação Almargem datado de 20 de Fevereiro de 2017), encerra um conjunto

significativo de valores naturais, com realce para um conjunto vasto de espécies da avifauna aquática, entre as

quais algumas espécies incluídas nas Diretivas Aves e Habitats.

O interesse na defesa e valorização da zona húmida temporária das Alagoas Brancas é, a nosso ver,

inquestionável. Mas a efetiva salvaguarda deste ecossistema implica, entre outras ações, a identificação

aprofundada dos valores naturais em presença e a avaliação minuciosa dos aspetos associados ao

ordenamento do território e, nomeadamente, os usos e atividades definidos nos instrumentos de gestão territorial

aplicáveis.

Só assim, de facto, será possível: a) ponderar a possibilidade de atribuição do adequado estatuto de proteção

à área em apreço; b) reavaliar as opções de ordenamento constantes dos instrumentos de gestão territorial

aplicáveis; c) assegurar a indispensável segurança jurídica no âmbito de quaisquer propostas de alteração que

venham a ser consideradas justificáveis.

Tendo em atenção o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1- Proceda com urgência à identificação das medidas passíveis de concretização no curto-prazo com vista à

salvaguarda da zona húmida das Alagoas Brancas.

2- Proceda, sob coordenação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ao estudo

aprofundado dos valores naturais em presença na zona húmida das Alagoas Brancas e à avaliação do estatuto

de proteção adequado à sua salvaguarda e valorização no tempo.

3- Proceda à avaliação minuciosa das opções de ordenamento constantes dos instrumentos de gestão

territorial com incidência na área em apreço, na perspetiva da sua eventual alteração ou revisão, tendo presente,

por um lado, os aspetos associados à salvaguarda do ecossistema e, por outro lado, à indispensável segurança

jurídica e concertação entre interesses públicos e privados.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2018.

Os Deputados do PSD, José Carlos Barros — Cristóvão Norte — Berta Cabral — Manuel Frexes — Jorge

Paulo Oliveira — António Topa — Bruno Coimbra — Emília Cerqueira — Emília Santos — Maurício Marques —

Álvaro Batista — António Ventura — Fátima Ramos — José Silvano.

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