24 DE JANEIRO DE 2018

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ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Promoção dos

Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em Risco, não tendo até à data recebido qualquer parecer ou

contributo.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

da presente iniciativa.

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PROJETO DE LEI N.º 668/XIII (3.ª)

(ALARGA A APLICAÇÃO DA LEI N.º 108/2017 DE 23 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS

DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS ENTRE 17 E 24 DE JUNHO DE

2017, BEM COMO MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO DA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS

FLORESTAIS EM TODOS OS CONCELHOS AFETADOS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS EM 2017)

PROJETO DE LEI N.º 674/XIII (3.ª)

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 108/2017, DE 23 DE NOVEMBRO (“ESTABELECE MEDIDAS DE

APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS ENTRE 17 E 24 DE JUNHO DE 2017,

BEM COMO MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO DA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS

FLORESTAIS”)

Relatório da discussão e votação na especialidade e o texto final da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O PJL n.º 668/XIII (3.ª) deu entrada na Assembleia da República a 24.11.2017, tendo sido admitido a

27.11.2017.

2. O PJL n.º 668/XIII (3.ª) foi discutido na generalidade no dia 29.11.2017, foi aprovado por unanimidade na

generalidade, nesse mesmo dia, tendo baixado á Comissão de Agricultura e Mar.

3. O PJL n.º 674/XIII (3.ª) deu entrada na Assembleia da República a 27.11.2017, tendo sido admitido a

28.11.2017.

4. O PJL n.º 674/XIII (3.ª) foi discutido na generalidade no dia 29.11.2017, foi aprovado por unanimidade na

generalidade, nesse mesmo dia, tendo baixado á Comissão de Agricultura e Mar.

5. Deram entrada na Comissão de Agricultura e Mar as seguintes propostas de alteração.

Projeto de Lei n.º 668/XIII (3.ª) (PCP)

Propostas de Alteração do PS

“Artigo 1.º

[...]

As medidas de apoio às vítimas bem como as medidas urgentes de prevenção e combate a incêndios

florestais previstas na Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, são aplicáveis aos municípios afetados pelos