24 DE JANEIRO DE 2018

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presente decreto. Todos os indivíduos dos dois sexos, sem exceção alguma, que no mencionado dia se acharem

na condição de escravos, passarão à de libertos e gozarão de todos os direitos e ficarão sujeitos a todos o

deveres concedidos e impostos aos libertos pelo decreto de 19 de dezembro de 1854.".

Contudo, em pleno século XXI, os dados apresentados pelo relatório do Índice Global da Escravatura (IGE)

2016, editado pela Walk Free Foundation, apontam para a existência de quase 13.000 pessoas escravizadas

em território português. O IGE considera que aumentou significativamente o número absoluto de pessoas que

vivem em condições de escravatura em Portugal. Pois, o mesmo relatório de 2014 apontava para um número

aproximado de 1500 pessoas a viverem nesta situação. Apesar desta subida abrupta ser justificada pelo

reajustamento da definição de “escravatura” por parte do IGE, que passou a considerar que “escravatura

moderna implica o controlo ou posse de uma pessoa, retirando-lhe a sua liberdade individual com intenção de

a explorar. As pessoas são escravizadas através de redes de tráfico humano, trabalho forçado, servidão por

dívidas, casamento forçado ou exploração sexual”.

Portugal, no ranking alusivo aos países cujos governos estão a diligenciar medidas contra a escravatura,

figura no 6.º lugar, a seguir à Holanda, Estados Unidos, Reino Unido, Suécia e Austrália.

No entanto, nos últimos anos, Portugal tem-se deparado com um cenário de crescimento desenfreado de

contratação de mão-de-obra estrangeira, proveniente de países como a Tailândia, o Nepal, a Moldávia e

Roménia, por empresários agrícolas ou grandes produtores nacionais nas regiões do Ribatejo e do Alentejo,

onde encontramos variados quadros de condições que atentam clara e diretamente contra as premissas legais

subjacentes, tais como, remunerações abaixo do salário mínimo nacional; alojamento em tendas; horas

extraordinárias não remuneradas, inexistência de folgas, entre outros.

Recentemente, segundo uma denúncia levada a cabo pelo Presidente da Câmara da Vidigueira Manuel

Narra, existem dezenas de novos escravos no seu concelho nas épocas da apanha da azeitona. No fundo, são

dezenas de homens e mulheres imigrantes que diariamente são sujeitos a condições precárias, como é exemplo,

pernoitarem todos juntos amontoados num barracão sem condições sanitárias. Segundo o mesmo, a situação

repete-se, ao ritmo das colheitas sazonais, à volta do Alqueva, num empreendimento que exige níveis de mão-

de-obra mais altos do que a região do Alentejo consegue fornecer. Para Manuel Narra, a necessidade de mão-

de-obra e a falta de mecanismos adequados para a contratação de mão-de-obra para colmatar as necessidades

destes empreendimentos agrícolas, “potencia a criação de redes mafiosas que alimentam novas formas de

escravatura”. O autarca afirma ter sido confrontado recentemente com o alojamento de quase 100 pessoas

“dentro de uma oficina e outras 30 pessoas dentro de um apartamento, com homens e mulheres misturados,

dispondo apenas de um chuveiro e de uma sanita”. Esta realidade revela sem margens para dúvidas os maus

tratos a que têm sido sujeitos os trabalhadores.

Carlos Graça, inspetor e coordenador de uma equipa nacional de combate ao trabalho não declarado no seio

da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), afirmou que o caso da Vidigueira “infelizmente não é

único”. O inspetor refere que não há dúvidas quanto à existência de novos escravos nesta região. Relata ainda

que apesar de muitos dos trabalhos realizados por estes trabalhadores serem (parcamente) remunerados, as

condições a que estão sujeitos são efetivamente desumanas. Em muitos casos, para além dos salários baixos

que auferem, ainda lhes é descontado o preço do alojamento e da alimentação. Face a esta conjuntura, Carlos

Graça advoga que estamos perante “um fenómeno que está longe, mesmo muito longe de ser controlado” e

alerta para a realidade em que muitas das culturas em Alqueva “ainda se encontram numa fase embrionária e

que a capacidade produtiva do empreendimento agrícola ainda vai crescer mais 35% nos próximos anos”, o que

resultará naturalmente num aumento das necessidades de contratação de mão-de-obra.

Num outro patamar, o Presidente da Cáritas Diocesana de Beja, Florival António Silva, refere que a instituição

apoia os imigrantes que chegam ao Alentejo para executarem trabalhos sazonais e a quem “é dada roupa e

alimento” consoante as necessidades dos mesmos. Dentro das possibilidades da Cáritas Diocesana, estes

também têm pago aos imigrantes, sem capacidades económicas, a viagem de regresso aos seus países de

origem, visto que são muitos os sujeitos identificados que após o término das campanhas sazonais laborais, se

veem abandonados, entregues à sua sorte.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1. Reforce a fiscalização junto das zonas e atividades que apresentem maior risco de recurso a mão-de-

obra sazonal;