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II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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limitado, sujeitos a avaliação externa independente (não conhecida e que deveria ser prévia à formulação

de novos Planos), não tivesse sido sucedida de um novo Plano, que caducara em 31 de dezembro de

2017. Recordou que a estratégia do Governo para a área da igualdade, aprovada em 11 de janeiro último

em Conselho de Ministros, não se referia ao tráfico de seres humanos. Assinalou que as medidas dos

agentes envolvidos não pararam, mas que se verifica uma interrupção quanto aos instrumentos de

política pública.

O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) considerou que a realidade oculta era sempre de maior volume

e gravidade que a visível e que as fontes públicas não eram necessariamente as mais credíveis e as demais

suscetíveis de reserva, sendo certo que do cruzamento dos vários dados poderia resultar uma informação mais

correta.

Recordou que o grande problema das boas práticas, sempre de enaltecer e divulgar, são as situações

trágicas, as situações como as descritas na exposição de motivos do Projeto. Assinalou que nem sempre o

edifício jurídico, mesmo o penal, conseguia garantir que as situações de facto se repetissem, o que sublinhava

a relevância da iniciativa do PAN, a que se associava.

Observou que, para o BE, existia uma relação de grande relevância entre as redes de tráfico de seres

humanos e os mecanismos nacionais de regularização de imigrantes, o que ditava que, por muita apologia que

se fizesse dos planos nacionais e de emergência, se se não cuidasse do mecanismo de regularização de

migrantes, Portugal continuaria a ser um destino muito apetecido para as redes de tráfico, estando criadas as

condições para uma sua muito fácil atuação. Recordou que o BE vinha apresentando diversas iniciativas para

que a regularização da situação em Portugal dos cidadãos migrantes respeitasse os direitos fundamentais, por

tal configurar a forma mais estrutural de combater práticas como a que estava em discussão, sem prejuízo de

outras, como a que o proponente escolhera.

O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou o Projeto muito pertinente por versar situação desumana

que deve ser combatida. Sublinhou a constatação da inoperância prática da fiscalização, que deve ser reforçada,

e assinalou que a situação de ilegalidade em que estes cidadãos estejam a trabalhar não deve servir para que

a fiscalização tenha como objetivo a sua expulsão, mas a prestação de um tratamento digno enquanto seres

humanos e a verificação das condições em que seja possível regularizar a sua situação em Portugal, com salário

digno, condições de vida aceitáveis e participação na sociedade, pagando impostos e efetuando os necessários

descontos.

A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) saudou o PAN pela iniciativa, que o CDS acolheria, com as

afinações já mencionadas, designadamente jurídicas.

Frisou que os números oficiais e os outros, que poderiam indiciar uma realidade oculta, não eram relevantes,

uma vez que bastaria um caso para intensificar a fiscalização.

Opinou que a matéria exigia a existência de um Plano nacional e recordou que o CDS-PP, tendo-se

apercebido das fragilidades do Governo nesta matéria, já em Abril apresentara um Projeto de Resolução,

recomendando ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não

discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de

violência doméstica (PJR n.º 811/XIII). Defendeu, por fim, que não bastaria haver fiscalização, mas definir o

rumo a tomar, através da aprovação do novo Plano, que era fundamental.

No final do debate, o Sr. Deputado André Silva (PAN) agradeceu a análise construtiva que foi feita pelos

intervenientes na discussão sobre o Projeto de Resolução apresentado e admitiu que a alteração do título a que

se propôs se prendia com o reconhecimento do trabalho que tinha sido feito nos últimos anos, sublinhando, no

entanto, que havia aspetos a melhorar. Disse não retirar do título da iniciativa a expressão «para fins laborais»,

conforme sugerido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD), por entender manter a abordagem setorial

e específica do fenómeno, sem com isso esquecer que existiam outras práticas, com diferentes abordagens e

contornos. Por último, esclareceu que a iniciativa recomendava a elaboração de um plano de emergência e não

a elaboração de um plano nacional, porque na altura em que fora apresentada, em novembro de 2017, o Plano

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