II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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Amaral — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia

— Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila.

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PROJETO DE LEI N.º 747/XIII (3.ª)

INTERDIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE REFEIÇÃO DESCARTÁVEIS EM PLÁSTICO

E PREVÊ A TRANSIÇÃO PARA NOVOS MATERIAIS E PRÁTICAS

Exposição de motivos

As caraterísticas e a versatilidade do plástico, bem como a ausência de políticas públicas para a sua limitação

levaram a que o seu uso seja hoje generalizado na sociedade. Após a sua introdução nos anos 1950 nos Estados

Unidos da América, a proliferação é agora global e leva a grandes processos de recolha e reciclagem, mas

também da existência de resíduos duradouros no ambiente.

Os impactes ambientais do plástico são unanimemente reconhecidos e a dimensão do problema é

desmesurada. O plástico é feito a partir de fontes não renováveis como o petróleo, contribuindo para as emissões

de gases com efeitos de estufa. Este material é ainda de difícil e lenta degradação, permanecendo no ambiente

por séculos.

O modelo de negócio do plástico assenta sobretudo no descartável e no uso único, o que agrava o problema.

Trata-se de um excelente modelo para quem produz e vende, já que garante um fluxo constante no mercado,

mas é um modelo insustentável e ruinoso para o planeta e sociedade, já que obriga a uma incessante extração

de elementos, à sua transformação e tratamento enquanto resíduo, ou ao impacto como lixo e poluição de todo

o ecossistema, podendo terminar em ingestão por todos os seres vivos.

A mudança no país, do paradigma das antigas lixeiras para a reciclagem, foi uma mudança bastante positiva.

No entanto, a reciclagem nunca será um processo 100% eficiente, tanto mais quanto o ritmo de crescimento de

resíduos é exponencial. Acresce que muitos dos plásticos vão parar a aterro e, acima de tudo, estas são

soluções de fim de linha. Importa, portanto, agir no princípio da mesma, reduzindo a produção e uso deste

composto que é nocivo para o ambiente.

O impacte dos plásticos no ambiente é drástico e a dimensão do seu efeito nos oceanos começou a ser

percebido em 1997 quando se descobriram enormes depósitos de lixo – “sopa de plástico” – em pleno Oceano

Pacífico, compostos essencialmente por plástico.

Face à dimensão do impacte do plástico na sociedade e no ambiente - e considerando que o modelo de

negócio é tanto mais rentável quanto mais descartável e de uso único o plástico é – consideramos que são

precisas políticas públicas para reduzir o seu uso. Percebe-se que este é mais um dos problemas que o mercado

não resolve nem tomará a iniciativa de resolver e que tenderá a agravar-se. Aliás, em França parecem já ter

percebido essa necessidade, tendo criado um sistema de transição que elimine a produção e comercialização

de plástico descartável até 2020, em linha com as perspetivas Europeias.

Acresce que em Portugal, recentemente, foram divulgados dados pela Associação Zero que resultam da

análise e constatação da discrepância entre os dados de introdução de embalagens no mercado,

disponibilizados pela Sociedade Ponto Verde, e os fornecidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, sobre o

tratamento e reciclagem de resíduos. Segundo esta comparação, cerca de 500 mil toneladas de resíduos de

diversos embaladores e importadores de produtos podem não estar a ser cobradas, o que além de ser um grave

atropelo ambiental e penalizador de uma correta gestão dos resíduos, acaba por imputar mais gastos ao Estado.

Os agentes económicos que tenham fugido ao pagamento da introdução das embalagens em Portugal, não só

estão a desrespeitar as mais básicas normas ambientais, como procedem desta forma em atos de concorrência

desleal com as demais entidades cumpridoras. E não é com surpresa que se constata, que segundo estes

dados, o resíduo que apresenta a diferença absoluta mais significativa entre a sua introdução e a reciclagem é

o plástico, que chega ao fim do ciclo de consumo em triplo do que o identificado na introdução.