II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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Felizmente, várias organizações nacionais e internacionais têm consciencializado a sociedade para o fim do

uso destes bens mas sobretudo para o fim da inclusão destes microplásticos na composição primária destes

bens. Os interesses económicos não se devem sobrepor ao superior interesse dos cidadãos, muito menos do

ambiente.

Segundo Inger Andersen, a diretora da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). “As

nossas atividades diárias, como lavar roupas, contribuem significativamente para a poluição que asfixia os

nossos oceanos, com efeitos potencialmente desastrosos”. Mais, em Portugal a Quercus lançou mesmo uma

lista de vários produtos, nomeadamente cosméticos, que contêm microplásticos e que estão facilmente

disponíveis e acessíveis na maioria das superfícies comerciais. Também outras organizações, como a

Associação Portuguesa de Lixo Marinho (APLM) e a Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável, se

associaram a campanhas internacionais, como a “Beat the Microbead”, de modo a combater a inclusão das

microesferas plásticas em produtos de consumo.

Esta importante mensagem social e ativista tem assim feito o seu caminho através da sociedade e começa

a imprimir alterações na consciência política o que se materializa em alterações legislativas. No Reino Unido,

em Dezembro de 2016, foi elaborado um relatório4 que propunha o fim da comercialização no país de cosméticos

com microplásticos. Legislação esta que tomou forma no início de 2017, mesmo de modo discreto na sua

abrangência, pela mão do governo da presidente conservadora Theresa May. Este passo seguiu-se na senda

do seu congénere Norte-Americano, Barack Obama, que no final de 2015, já tinha legislação em curso que

garantia a remoção de microplásticos em artigos de higiene pessoal, nomeadamente em gel de banhos e pasta

de dentes. Também a Holanda, a Áustria, a Bélgica e a Suécia, juntaram-se a esta nova frente para proibir o

uso de microplásticos em detergentes e cosméticos, reforçando publicamente que estas medidas protegerão

não só os consumidores como o ambiente e o meio aquático. Já no seio da União Europeia, a Comissão, no

início deste ano, lançou a Primeira Estratégia Europeia para os Plásticos5 que ditará uma ação conjunta, mas

também individual, para combater e erradicar a poluição gerada pelo macro, meso ou micro-lixo plástico. A

mesma Comissão, em 2016, avançou com um reforço dos critérios para produtos que adotem a EcoLabel6,

considerando entre outras melhorias, que produtos com microplásticos fossem excluídos da seleção para uso

deste eco rótulo.

Estas vontades políticas e medidas legislativas têm um positivo impacto na sociedade mas também emitem

uma forte mensagem aos agentes económicos e às indústrias produtivas, como simboliza a declaração do diretor

geral da Cosmetics Europe, John Chave: A indústria de cosméticos avançará com uma “rápida e substancial

redução” destes materiais plásticos nos bens que disponibiliza e “voluntariamente caminhará para atingir os

objetivos” traçados por lei. Esta vontade por parte do sector dos cosméticos simboliza uma possível redução de

cerca de 82% de micropartículas plásticas nestes bens no espaço económico Europeu.

Acompanhando a comunidade científica, os alertas de várias organizações não-governamentais, os anseios

dos nosso cidadãos e cidadãs, cabe ao governo Português avançar determinadamente para cumprir e superar

os desafios lançados por uma economia linear e baseada no desperdício, tal como no consumo desenfreado.

De modo a garantir uma plena implementação de uma Economia Circular, mas acima de tudo visando a redução

da produção, consumo e desperdício de bens plásticos, nomeadamente de microplásticos, cabe ao governo

legislar no sentido de dar corpo à proibição da inclusão de micropartículas plásticas em detergentes e

cosméticos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto

de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que

contenham microplásticos.

4 https://consult.defra.gov.uk/marine/microbead-ban-proposals/supporting_documents/Microbead%20ban_Consultation%20Document.pdf 5 http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-18-6_en.htm 6 https://chemicalwatch.com/55038/eu-ecolabel-introduces-new-criteria-for-cleaning-products