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II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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Consideramos que estas medidas podem ter impactos positivos, tal como aconteceu com a interdição da

oferta de sacos plásticos que contribuiu para a diminuição da utilização de sacos leves no país,

independentemente de poderem existir medidas ainda mais efetivas nesta matéria.

É pois necessário implementar mecanismos que evitem a chegada ao mercado de produtos contaminados

com microplásticos em quantidades que constituam perigo para a saúde pública, como vários produtos

cosméticos que incorporam micropartículas que não são sequer essenciais para o produto em si.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Avalie o impacto e a origem dos microplásticos no ambiente e na comida no país;

2. Interdite a comercialização e importação de produtos de uso corrente para cosmética e higiene contendo

microplásticos.

Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

________

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1280/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO

SECUNDÁRIO

A disciplina de Educação Física no ensino secundário sofreu uma acentuada desvalorização a partir de 2012,

momento da publicação do diploma que instituiu os princípios orientadores da organização e da gestão dos

currículos dos ensinos básico e secundário. Desvalorização face às outras disciplinas que compõem o currículo

do ensino secundário, na medida em que a sua classificação deixou de ser considerada para o cálculo da média

de conclusão deste ciclo de ensino e, por essa via, também para o acesso ao ensino superior. Desvalorização

em termos da perceção social do valor da Educação Física como disciplina estruturante da formação das

atitudes e dos comportamentos dos jovens nesta importante fase da sua vida.

As associações de professores de Educação Física contestaram desde o primeiro momento estas alterações

e persistiram em chamar a atenção dos poderes públicos para o caráter insidioso desta medida. Para estes

docentes, a Educação Física não pode deixar de estar no centro dos currículos seja do ensino básico seja do

ensino secundário. Reduzir a sua carga horária ou retirar as suas classificações do cálculo das médias de

conclusão dos ciclos de ensino transmite aos alunos, às famílias e à comunidade em geral, uma mensagem

perniciosa, de menor importância e de menor valor da Educação Física e, de um modo geral, da atividade física

como promotora de estilos de vida saudáveis.

A visão que fundava a política de Nuno Crato para a Educação afunilou o papel da Escola Pública, revertendo

as suas funções multidisciplinares e hierarquizando áreas do saber. Contudo, um sistema de Ensino Público

que não considere para si uma formação abrangente dos cidadãos é um sistema deficitário.

Passados mais de cinco anos sobre as alterações legislativas que reduziram a importância da disciplina de

Educação Física no ensino secundário, é tempo de avaliar e corrigir estas medidas e recolocar a Educação

Física no centro do currículo estabelecendo uma situação de paridade entre esta e as outras disciplinas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

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