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II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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Itinerantes na sua maioria, quem presta estes serviços são principalmente pequenas empresas familiares

que dão um contributo económico importante para algumas regiões do País.

Após um período de forte contestação às medidas gravosas para a sua atividade, a Assembleia da República

aprovou por unanimidade em 17 de maio de 2013 a Resolução n.º 80/2013 que “Recomenda ao governo o

estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas

itinerantes de diversão”.

Entre as medidas recomendadas ao Governo destacamos a criação de um CAE específico para a atividade;

a simplificação das regras de faturação e de transporte atendendo ao caráter itinerante da atividade; a

reavaliação das taxas de IVA; a criação de um registo único das entidades dedicadas à atividade; a definição

de critérios uniformes no licenciamento dos recintos de atividades itinerantes; a aplicação de soluções técnicas

adequadas que impeçam a cobrança abusiva de portagens; e a realização de um estudo comparativo sobre as

melhores práticas europeias na regulamentação deste setor, de forma a garantir a sustentabilidade económica

e financeira do mesmo.

No entanto estas recomendações não foram respeitadas e os agentes do setor voltaram a manifestar-se, em

novembro de 2016, junto a ministérios e Assembleia da República exigindo a aplicação das recomendações

aprovadas por unanimidade em 2013.

Tratando-se de uma atividade económica específica e com particularidades, por exemplo depende de

aspetos como as condições meteorológicas e é marcada pela sazonalidade, devem as regras que se lhe aplicam

ser igualmente particulares.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Dê cumprimento às recomendações aprovadas por unanimidade pela Assembleia da República a 17 de maio

de 2013 (Resolução n.º 80/2013) no sentido de garantir regras justas e promover a sustentabilidade da atividade

das empresas itinerantes de diversão.

Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Paulino Ascenção.

________

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1283/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CONTABILIZAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO

PELOS DOCENTES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA PARA EFEITOS DE INTEGRAÇÃO NA

CARREIRA DOCENTE

Segundo uma nota à comunicação social, emitida pelo Ministério da Educação no passado dia 22 de janeiro

de 2018, terminaram as negociações entre o Ministério da Educação e as estruturas sindicais representativas

dos docentes relativamente ao diploma que prevê a criação do Grupo de Recrutamento de Língua Gestual

Portuguesa (LGP).

Reconhece a referida nota que, assim, se “põe termo a uma situação que era premente resolver,

reconhecendo aos formadores de Língua Gestual Portuguesa a integração na carreira docente”. Refere ainda

que se trata“de corresponder ao justo anseio destes docentes, que lecionam a alunos surdos e a alunos ouvintes

que pretendem aprender a Língua Gestual Portuguesa, cumprindo a sua proteção e valorização previstas na

Constituição”.

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