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26 DE JANEIRO DE 2018

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Trata-se de um avanço que importa saudar. O reconhecimento da condição de docentes aos atuais

formadores de LGP é um ato de justiça pelo qual o Bloco de Esquerda sempre se bateu.1. Na verdade, todo o

seu trabalho sempre foi trabalho docente e, como tal, deve ser contabilizado.

Este não é um problema exclusivo dos professores de LGP, sem prejuízo do reconhecimento da sua situação

particular devido ao não reconhecimento da carreira de docente.

Importa assegurar que, num momento em que existe uma negociação no sentido de encontrar solução para

a contabilização do tempo de serviço antes da profissionalização, estes professores sejam abrangidos pela

futura solução e vejam os seus direitos integralmente assegurados.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no momento de integração dos

atuais formadores de Língua Gestual Portuguesa na carreira docente, proceda à contabilização de todo o tempo

de serviço prestado até hoje por estes profissionais.

Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua — Jorge Falcato Simões — Pedro

Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro —

Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Carlos

Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

________

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1284/XIII (3.ª)

CONCRETIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA REVISÃO DO REGIME DE REFORMAS ANTECIPADAS POR

FLEXIBILIZAÇÃO, ELIMINANDO A DUPLA PENALIZAÇÃO PARA OS PENSIONISTAS COM LONGAS

CARREIRAS CONTRIBUTIVAS

O período decorrido entre 2011 e 2015 foi de grande gravidade para os pensionistas e reformados, grupo

particularmente afetado pela estratégia de empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS. Com as medidas

implementadas no período troika, assistiu-se a uma diminuição do poder de compra dos pensionistas, a um

aumento da pobreza e a uma ofensiva contra a Segurança Social pública, enfraquecida pelo enorme aumento

do desemprego e da emigração, pela consequente diminuição da natalidade e pela diminuição de contribuições

que resultou do desemprego, da precariedade e do corte nos salários. Para além disso, o anterior Governo usou

o sistema de Segurança Social e os cortes nas pensões não só para reduzir a despesa no curto prazo, através

de medidas como a suspensão das reformas antecipadas por flexibilização ou o aumento da idade de reforma

em 12 meses, como utilizou o facto de Portugal se encontrar ao abrigo do Programa de Assistência Financeira

a oportunidade para promover uma ideia de insustentabilidade do regime de segurança social. Um exemplo

foram as tentativas de cortar pensões em pagamento, insistindo na violação de um «contrato de confiança» com

centenas de milhares de pensionistas, apenas impedidas pelo Tribunal Constitucional.

A atual maioria tem como base um compromisso que visa parar o empobrecimento, aumentar o rendimento

das famílias, devolver rendimentos retirados pelo anterior Governo, nomeadamente nas prestações sociais,

promover o emprego e a proteção social. É com estas medidas, das quais se destaca a retoma da lei que prevê

o aumento anual do valor das pensões e os aumentos extraordinários, que tem sido possível o reequilíbrio

conjuntural do sistema previdencial de segurança social, aumentando assim a confiança no Sistema e

reforçando a sua sustentabilidade.

1 - Projeto de Resolução 501/XIII/2ª onde se “Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa”.

- Pergunta ao Governo 196/XIII/3ª sobre a “Concretização da criação do Grupo de Recrutamento para Professores de Língua Gestual

Portuguesa”.

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