II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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Para além disso, entendemos que deve ser melhorado o Serviço Público de televisão, assegurando,

nomeadamente, a inclusão de legendas em toda a programação infantil, com alargamento progressivo destas

aos programas emitidos em diferido, bem como seja analisadas e corrigidas as atuais condições de interpretação

de Língua Gestual Portuguesa, nomeadamente quanto ao reduzido tamanho da “janela” e a ocorrência de

enquadramentos e liberdades artísticas que dificultam a transmissão da mensagem veiculada pela Língua

Gestual Portuguesa.

Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:

1. Promova a criação de um Grupo de Trabalho que inclua, nomeadamente, a Entidade Reguladora para a

Comunicação Social (ERC), dadas as suas competências legais nesta matéria, os vários operadores de

televisão, os operadores de serviços audiovisuais a pedido e os representantes dos cidadãos surdos/com

deficiência auditiva, para análise dos desafios e necessidades existentes, tendo em vista melhorar a situação

atual e, eventualmente, potenciar alterações legislativas que se mostrem essenciais para a prossecução dos

objetivos.

2. Promova a melhoria do Serviço Público de televisão, assegurando, nomeadamente, a inclusão de legendas

em toda a programação infantil, com alargamento progressivo destas aos programas emitidos em diferido, bem

como analise e corrija as atuais condições de interpretação de Língua Gestual Portuguesa, nomeadamente

quanto ao reduzido tamanho da “janela” e a ocorrência de enquadramentos e liberdades artísticas que dificultam

a transmissão da mensagem veiculada pela Língua Gestual Portuguesa.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.