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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei regula o modo de acesso da Assembleia da República a documentos e informações

classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, com as alterações que lhe

foram introduzidas pela Lei n.º 4/95, de 21 de fevereiro, Lei n.º 15/96, de 30 de abril, Lei n.º 75-A/97, de 22 de

julho, Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, e Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto.

Artigo 2.º

Princípio geral

Os Deputados, comissões e grupos parlamentares da Assembleia da República têm direito a aceder a

documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do SIRP nos termos

regulados na presente lei.

Artigo 3.º

Requerimento de acesso

1 – O acesso a documentos e informações na posse dos serviços que integram o SIRP por parte de

Deputados, comissões ou grupos parlamentares da Assembleia da República pode ser requerido ao Secretário-

geral do SIRP através do Presidente da Assembleia da República, nos termos do respetivo Regimento.

2 – Se o Secretário-geral do SIRP, em parecer fundamentado, entender que o acesso solicitado a

documentos ou informações não põe em risco a segurança interna ou externa do Estado, pode propor ao

Primeiro-Ministro que autorize o seu envio aos requerentes, através do Presidente da Assembleia da República,

podendo solicitar a aplicação das medidas de salvaguarda que considere adequadas nos termos da lei.

Artigo 4.º

Recusa de acesso

A recusa de acesso a documentos e informações na posse dos serviços que integram o SIRP, que tenham

sido requeridos nos termos da presente lei, tem de ser expressamente fundamentada em parecer do Secretário-

geral do SIRP com indicação dos interesses que essa recusa visa proteger e dos motivos ou circunstâncias que

a justificam, a enviar ao Presidente da Assembleia da República e ao Deputado, ao presidente do grupo

parlamentar ou ao presidente da Comissão Parlamentar requerente.

Artigo 5.º

Recurso da decisão

Caso algum dos requerentes não se conforme com a recusa de acesso a documentos ou informações que

tenha solicitado, pode requerer ao Presidente da Assembleia da República que submeta os fundamentos da

recusa à apreciação da Conferência de Líderes Parlamentares.

Artigo 6.º

Apreciação da recusa

1 – Na apreciação dos fundamentos da recusa de acesso a documentos ou informações nos termos da

presente lei a Conferência de líderes parlamentares pode solicitar ao Primeiro-Ministro a prestação de

esclarecimentos adicionais acerca dos fundamentos da recusa.

2 – Os esclarecimentos solicitados são prestados por escrito ao Presidente da Assembleia da República pelo

Primeiro-Ministro ou, por determinação deste, pelo Secretário-geral do SIRP, presencialmente, em reunião da

Conferência de Líderes.

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