2 DE FEVEREIRO DE 2018

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Assembleia da República através da apresentação de um relatório anual, não só sobre a execução da

programação desses investimentos – com informação clara sobre os investimentos efetuados – como ainda

sobre o desempenho do sistema prisional, quer no que toca às condições de detenção dos reclusos, quer no

que toca recursos humanos e materiais afetos ao mesmo.

Mais considera o CDS-PP que a discussão prévia do relatório “Olhar para o Futuro para guiar a ação presente

- Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas

tutelares educativas - 2017/2027” não é despicienda, que deve ser publicamente justificado e debatido em

Plenário da Assembleia da República.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

a) Que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República, ao abrigo da figura regimental

adequada, o relatório intitulado “Olhar para o Futuro para guiar a ação presente - Uma estratégia

plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares

educativas - 2017/2027”;

b) A apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei de programação de

investimentos no parque prisional, que discrimine os investimentos ao longo dos anos em instalações

e equipamentos e preveja uma forma de garantir a fiscalização da execução dessa lei pela Assembleia

da República, nomeadamente através da apresentação de um relatório anual, que detalhe,

designadamente:

i. A execução da programação desses investimentos;

ii. Condições de detenção dos reclusos, particularmente no que respeita a:

a. Estado dos locais de detenção ou de internamento;

b. Necessidades de saúde dos detidos ou internados;

c. Alimentação dos detidos ou internados;

iii. O desempenho do sistema prisional, no que respeita a:

d. Recursos humanos afetos ao sistema prisional e educativo, à reinserção social e aos

serviços administrativos, respetivos efetivos e condições de trabalho;

e. Parque automóvel afeto ao sistema prisional e educativo;

f. Equipamento dos guardas prisionais;

g. Segurança dos estabelecimentos prisionais.

Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Avila

— Cecilia Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João

Rebelo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe

Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1292/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE UM NOVO PLANO

NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS

O tráfico de seres humanos é um crime grave que configura uma intolerável violação dos direitos humanos.

É uma realidade complexa, na maioria dos casos transnacional, desenvolvida por redes de criminalidade

organizada, que se alimentam das vulnerabilidades e fragilidades das pessoas traficadas.