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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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A PANNN – Consultores de Geociências LDA – empresa de prestação de serviços de prospeção e pesquisa

mineira, consultadoria e assessoria na área das geociências – apresentou a 21 de outubro de 2010 um pedido

de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio, estanho, tântalo, nióbio, volfrâmio, rubídio, cobre,

chumbo, zinco, ouro, prata e pirites na Serra da Argemela.

O mesmo foi concedido por despacho de 12 de outubro de 2011 pelo Secretário de Estado da Energia,

Henrique Gomes, tendo o contrato de prospeção e pesquisa sido celebrado a 2 de novembro do mesmo ano,

entre a referida empresa e a Direção-Geral de Energia e Geologia.

Posteriormente, a 2 de setembro de 2014 a PANNN – Consultores de Geociências LDA apresentou um

pedido de prorrogação do contrato de prospeção e pesquisa aos referidos minérios, tendo o mesmo sido

autorizado pelo Sr. Secretário de Estado, Artur Trindade, em 25 de fevereiro de 2015.

Na sequência deste processo de prospeção a PANNN – Consultores de Geociências LDA efetuou um pedido

de exploração dos depósitos minerais, tendo o mesmo ficado pendente de consulta pública e consequente

Estudo de Impacte Ambiental.

A prospeção mineira prevista para a Serra da Argemela preocupou, desde o primeiro momento, as

populações das localidades dos dois concelhos face aos riscos que uma unidade desta tipologia comporta.

Simultaneamente, a 7 de março de 2017, os deputados do PS eleitos pelo distrito de Castelo Branco,

questionaram o Governo, manifestando, cumulativamente, a defesa dos interesses das populações e a

salvaguarda dos valores ambientais de acordo com a riqueza que esta serra abarca. Em resposta o Governo

assegurou que “em matéria de atribuição de direitos nestas áreas tem-se pautado por ouvir necessária e

previamente as populações através dos seus representantes locais, pois só assim se podem prevenir e defender

os legítimos interesses locais, envolvendo as populações e acautelando os interesses locais.” Garantindo ainda

que a “compatibilização do interesse público nacional e dos interesses locais das populações” estará assegurada

e que será feito “antes de qualquer nova decisão”.

Numa postura de clareza o atual governo colocou o processo em consulta pública, tendo surgido, por

iniciativa popular, a Petição n.º 377/XIII (2.ª) “Pela preservação da Serra da Argemela contra a exploração

mineira”. Populações, deputados, autarcas e forças vivas da região têm manifestado preocupações legítimas

que se prendem com questões ambientais, patrimoniais e de preservação do ecossistema, que reiteraram na

audição ocorrida na Assembleia da República, no passado dia 9 de janeiro de 2018.

As preocupações que partilhamos acentuam-se pela proximidade do Rio Zêzere e face ao risco de

contaminação dos lençóis freáticos que uma exploração desta natureza acarreta, com repercussões para as

bacias hidrográficas e os cursos de água que passam por Castelo do Bode, Cabril e Bouçã e Rio Tejo.

Cumulativamente, apresentando-se uma eventual exploração “a céu aberto”, com profundas áreas de extensão

e escavação, para além dos objetivos impactos paisagísticos, ocorreria uma destruição deste território em

termos ambientais, patrimoniais e históricos.

Decorrendo a consulta pública e a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, que ainda desconhecemos,

mas que o Governo assegurou em resposta às perguntas dos deputados do PS, afirmando que “qualquer

evolução do processo, depois de ouvidas as autarquias obrigará a existência de Estudo de Impacte Ambiental

onde todas as questões devem ser avaliadas e propostas as medidas de minimização e compensação de

eventuais impactes negativos”

Efetiva e necessariamente, o Estudo de Impacto Ambiental deve salvaguardar as questões em torno da

sustentabilidade ambiental, dos riscos para a saúde pública, da riqueza patrimonial, histórica e paisagística da

Serra da Argemela.

Face ao exposto, após a respetiva consulta pública, após o estudo de impacto ambiental e acautelando os

interesses das populações que se encontram em linha com as posições dos seus legítimos representantes,

reiteramos a defesa da preservação da Serra da Argemela.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que proceda às seguintes diligências:

1. No âmbito deste processo desenvolva medidas com vista à preservação da Serra da Argemela em

termos ambientais, patrimoniais, culturais e históricos, através das medidas necessárias e em

conjugação com os municípios abrangidos.

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