II SÉRIE-A — NÚMERO 67

28

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativase petições

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não existem iniciativas

legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa com a presente.

V. Consultas e contributos

Não foram feitas consultas ou pedidos contributos.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos para o Orçamento de

Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa, ainda que sejam previsíveis custos administrativos

resultantes da fiscalização e instrução dos processos de contraordenação, mas ao mesmo tempo receitas para

o Estado provenientes da cobrança das coimas.

———