II SÉRIE-A — NÚMERO 67

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N.º 691/XIII (3.ª) (Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas): — Vide projeto de lei n.º 667/XIII (3.ª).

N.º 692/XIII (3.ª) (Procede à quadragésima quinta alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções): — Vide projeto de lei n.º 667/XIII (3.ª).

N.º 737/XIII (3.ª) (Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 773/XIII (3.ª) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível (BE). Proposta de lei n.º 109/XIII (3.ª): (b) Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários

financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/165, 2016/1034 e 2017/593. Projetos de resolução [n.os 1313 a 1316/XIII (3.ª)]:

N.º 1313/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o aumento de coberturas dos Seguros Especiais para a castanha (CDS-PP).

N.º 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da Serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP).

N.º 1315/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras na Escola Secundária de Alpendurada, no Marco de Canaveses (CDS-PP).

N.º 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância Geoestratégica dos Açores (PS). (a) É publicada em Suplemento. (b) É publicada em 2.º Suplemento.