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10 DE FEVEREIRO DE 2018

39

2 – […]:

a) For obtido o consentimento informado do acompanhante com poderes de representação especial, nos

termos do número seguinte, o qual deve refletir a vontade presumível do participante;

b) […];

c) […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].»

Artigo 21.º

Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

O artigo 6.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29

de abril, passa a ter a redação seguinte:

«Artigo 6.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Aos menores e aos maiores acompanhados, dependentes de representação ou de autorização prévia para

a prática de atos patrimoniais;

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […].»

Artigo 22.º

Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base

territorial

O artigo 4.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril, passa a ter a redação seguinte:

«Artigo 4.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Aos maiores acompanhados dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de

atos patrimoniais;

e) […];

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