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II SÉRIE-A — NÚMERO 72

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de navegação e a adoção de medidas estruturais de combate à erosão costeira. Refira-se que esta Resolução

mereceu os contributos do Bloco de Esquerda e de outras forças políticas.

Também tarda a elaboração do novo Programa da Orla Costeira Vilamoura — Vila Real de Santo António,

conforme determina o Despacho n.º 3841/2017, de 8 de maio, da parte da Secretária de Estado de Ordenamento

do Território e Conservação da Natureza e que irá substituir o controverso e contestado Plano de Ordenamento

da Orla Costeira. Tal programa deverá enquadrar o presente e o futuro de todos os núcleos populacionais da

Ria Formosa, em diálogo com as suas Associações representativas, afastando de vez o “fantasma” sempre

presente das demolições.

É preciso que as comunidades locais tenham direito à justiça, ao bem-estar e à qualidade de vida, social,

económica e ambiental. Um programa integrado deverá ter em conta, como referem as Associações de

Moradores dos Hangares e do Farol em nota de imprensa do passado dia 31 de janeiro, “as dragagens, a

segurança dos cais de embarque, as carreiras, os cuidados médicos e de saúde, o saneamento básico, a energia

elétrica, a entrega de correio, entre outros”. E não apenas “a injustiça das demolições”, como a Polis e o Governo

persistem em continuar.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende o que sempre afirmou, através de diversos Projetos de

Resolução apresentados na anterior e na atual legislatura (chumbados por PSD, CDS e agora também pelo PS):

a suspensão de todo o processo de tomada administrativa e demolição de habitações, o tratamento de todos os

núcleos populacionais em pé de igualdade e a defesa ambiental enquadrada com a defesa dos direitos dos

residentes locais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 — A imediata suspensão de todo o processo de novas demolições na Ilha da Culatra, nomeadamente nos

núcleos populacionais do Farol e dos Hangares, retomando o diálogo com as suas Associações representativas.

2 — O tratamento em pé de igualdade de todos os núcleos populacionais da Ria Formosa, impedindo

situações de discriminação.

3 — A concretização urgente, em diálogo com as populações, do Programa da Orla Costeira Vilamoura —

Vila Real de Santo António.

4 — O cumprimento imediato da Resolução da Assembleia da República n.º 241/2016.

Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

_______

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1333/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CÉLERE ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM

NOVO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS

O Relatório Anual de Segurança Interna de 2016 identificou um fenómeno de crescimento no que concerne

a presumíveis vítimas de tráfico de seres humanos, registando-se um acentuado aumento de 35,6% de casos

(261 vítimas, 26 das quais crianças).

Os dados apresentados pelo relatório do Índice Global da Escravatura (IGE) 2016, editado pela Walk Free

Foundation, apontam para a existência de quase 13.000 pessoas escravizadas em território português.

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