II SÉRIE-A — NÚMERO 72

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Esta mudança de posição veio a confirmar-se posteriormente. No dia 27 de setembro de 2016, ao mesmo

tempo que na Assembleia da República o Ministro do Ambiente afirmava que nada estava decidido relativamente

às demolições, avançava no Algarve para a tomada de posse administrativa de habitações nos núcleos dos

Hangares e do Farol para, seguidamente, proceder à sua demolição coerciva, marcada para o dia 27 de outubro.

Desta forma, o PS, rompia os seus compromissos com as populações, assumidos antes das eleições

legislativas de outubro de 2015, e prosseguia o processo de demolições iniciado pelo anterior Governo

PSD/CDS.

Perante a eminência das demolições nos núcleos dos Hangares e do Farol, o PCP apresentou na Assembleia

da República o Projeto de Resolução n.º 521/XIII (2.ª) — “Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira

da Ria Formosa”. A discussão deste e de outros projetos de resolução sobre o mesmo assunto foi agendada

para o dia 27 de outubro, por iniciativa do Partido Ecologista “Os Verdes”, forçando ao adiamento das

demolições, que haviam disso marcadas pelo Governo para esse mesmo dia.

O ponto n.º 1 do projeto de resolução do PCP, que propunha o fim das demolições, foi chumbado pelos votos

conjugados de PS, PSD, CDS e PAN, tendo o Governo retomado, uns dias depois, as demolições de habitações

nos núcleos dos Hangares e do Farol.

Os restantes pontos do projeto de resolução do PCP foram aprovados, mas o Governo, desrespeitando a

deliberação da Assembleia da República, não os implementou, em particular aquele que recomendava que o

reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria

Formosa fosse traduzido nos diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território e que, ato

contínuo, se procedesse à requalificação desses núcleos.

Na realidade, o PS e o Governo apostaram numa estratégia de divisão das comunidades das ilhas-barreira

da Ria Formosa, apresentando legislação visando a legalização das habitações no núcleo da Culatra (e só

destas) e anunciando investimentos para a requalificação deste núcleo (e só deste). Uma estratégia que, além

deste elemento, assentava também na divisão entre aqueles que possuem casa de primeira habitação e aqueles

que não possuem, entre pescadores/mariscadores e os restantes residentes, e entre aqueles que têm

habitações a menos de uma determinada distância da linha de água (definida arbitrariamente) e os restantes

residentes.

Saliente-se que o Governo, no seu Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2017 — três dias antes das

eleições autárquicas — aprovou uma Proposta de Lei que permitia a regularização das casas dos pescadores

e mariscadores e as casas de primeira habitação no núcleo da Culatra, anunciava a concretização do Projeto

de Intervenção e Requalificação (PIR) da Culatra e um investimento de 1,5 milhões de euros na requalificação

desse núcleo.

Tal anúncio — apesar dos alertas do PCP — encheu de esperança os moradores dos demais núcleos das

ilhas-barreira da Ria Formosa, em particular dos Hangares e do Farol, levando-os a pensar que as suas casas

também seriam legalizadas e os seus núcleos requalificados.

Mas tal ilusão pouco durou! Nos primeiros dias de janeiro de 2018, moradores dos Hangares e do Farol

começaram a receber cartas comunicando a tomada de posse administrativa das casas e a sua demolição entre

finais de fevereiro e início de março deste ano. Passadas as eleições autárquicas, o PS e o seu Governo insistem

no objetivo de expulsão das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa. O pesadelo das demolições

está de volta!

Quanto ao PCP, como sempre, honramos os nossos compromissos. Mantemos hoje aquilo que dissemos

antes das eleições. Aquilo que defendemos no Algarve é aquilo que fazemos em Lisboa, na Assembleia da

República. Estamos, inequivocamente e sem subterfúgios, ao lado das populações na sua persistente e corajosa

luta contra as demolições, pela requalificação de todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira, pela defesa

e preservação dos valores naturais e pela valorização das atividades produtivas na Ria Formosa.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução: