II SÉRIE-A — NÚMERO 72

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Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1. Crie o Comité Científico Eco-Agro-Alimentar constituído, nomeadamente, pela Ordem dos Nutricionais,

pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Médicos Veterinários, pela Academia, por Organizações-

Não-Governamentais e especialistas em matéria Ambiental e de Proteção e Bem-Estar Animal.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1342/XIII (3.ª)

REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT

Quando em dezembro de 2013, o Governo do PSD e CDS, concluiu a primeira fase da privatização dos CTT,

os portugueses já tinham assistido a um periodo que podemos designar por “processo prévio de privatização”,

com o objetivo claro de preparar e facilitar o caminho de entrega desta importante empresa aos privados.

Com efeito, tal como sucedeu com outros processos de entrega de importantes empresas aos privados, o

processo de privatização dos CTT, foi precedido de um conjunto de medidas no sentido da degradação e

desmantelamento da empresa, ignorando por completo a garantia da continuação da qualidade do serviço

prestado até aí, uma vez que, aquilo que interessava, era, exclusivamente, preparar a privatização.

Depois e dando sequência às exigências da agenda do neoliberalismo, que continua a assentar na ideia ou

no principio de privatizar, principamente nos sectores que se mostram mais capazes de gerar lucros garantidos,

e se possivel, a preços de saldo, o Governo de Pedro Passo Coelho, decidiu em 2014, proceder à venda da

participação do Estado nos CTT e assim, os restantes 31,5% que o Estado, então detinha nesta importante

empresa, foram vendidos em Bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do mercado.

De um ponto de vista mais geral, desta decisão do Governo anterior, resultam desde já, duas consequências

muito negativas, tanto para o Estado, como para os cidadãos. Por um lado, porque se privou o Estado de receitas

necessárias para dar resposta às politicas sociais, recorde-se que os CTT contribuiam todos os anos com

importantes receitas para os cofres do Estado, e por outro, porque, com a decisão de privatizar os CTT, o

Governo anterior acabou por sujeitar os cidadãos à constante degradação de um serviço público, como de resto

se está a verificar. Isto quando os serviços públicos estão pensados, exatamente para não ficarem sujeitos à

lógica dos lucros privados e à mercê das “necessidades“ da distribuição de dividendos pelos accionistas.

Acresce ainda que os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do

país e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos.

Os Serviços Postais em Portugal foram instituídos em 1520 e, contando com uma história de quase 500

anos, foram sempre considerados um serviço de excelência, o que é reconhecido até no plano internacional,

não estranhando por isso, que os CTT representem uma das marcas emblemáticas do nosso país.

Ora, quatro anos depois da privatização desta importante empresa e face á constante degradação do serviço

prestado aos cidadãos, é tempo de repensar, não o contrato de concessão, aliás descaradamente incumprido,

mas a própria propriedade dos CTT.

De facto, quatro anos depois da privatização, é hoje, perfeitamente notória, a crescente deterioração e

descaracterização dos serviços de correio, contrariando o que a própria empresa apresenta como a sua Missão,

Visão e Valores.