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II SÉRIE-A — NÚMERO 75

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DAS “ILHAS” DO PORTO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Crie instrumentos legais específicos para que, aproveitando as características muito próprias das “ilhas”

do Porto, se possa efetivamente reabilitar estas habitações, assegurando a manutenção dos atuais

residentes, como forma de responder às necessidades de habitação de longa duração da cidade e com

taxas de esforço reduzidas para os novos residentes destes locais.

2- O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, em articulação com o Município do Porto,

desenvolva uma campanha de divulgação junto dos proprietários, inquilinos e potenciais inquilinos das

“ilhas”, dos instrumentos disponíveis para a respetiva reabilitação e subsequente disponibilização para

arrendamento de longa duração.

Aprovada em 26 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 32/2006, de 26

de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 58/2017, de 25 de julho, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

eleger para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, as seguintes personalidades:

– Carlos Calhaz Jorge

– Eurico José Marques dos Reis

– Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães

– Carla Maria de Pinho Rodrigues

– Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo.

Aprovada em 9 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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