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28 DE FEVEREIRO DE 2018

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discussão).

O Projeto de Resolução n.º 1292/XIII (3.ª) (PSD) – «Recomenda ao Governo a elaboração e implementação

urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos» deu entrada na

Assembleia da República em 2 de fevereiro de 2018, tendo baixado à Comissão em 21 de fevereiro de 2018,

nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, a

requerimento do Grupo Parlamentar proponente, que alterou a indicação inicialmente transmitida (em 7 de

fevereiro de 2018, requerera a subida do identificado projeto de resolução para Plenário, para agendamento da

sua discussão).

O Projeto de Resolução n.º 1333/XIII (3.ª) (PAN) – «Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração

e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos», que

deu entrada na Assembleia da República em 15 de fevereiro de 2018, tendo baixado à Comissão em 19 de

fevereiro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia

da República.

Na impossibilidade de estar presente na reunião da Comissão, o Sr. Deputado André Silva (PAN) transmitiu

que não via inconveniente em que fosse feita a discussão também do respetivo projeto de resolução, por versar

a mesma matéria.

Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 28 de fevereiro de 2018, além do Sr. Presidente, as

Sr.as e os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Elza Pais (PS), José

Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), que debateram o conteúdo dos

Projetos de Resolução nos seguintes termos:

– O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) recordou, na apresentação da iniciativa do seu Grupo

Parlamentar, que a matéria do combate ao tráfico de seres humanos já fora abordada na Comissão quando da

discussão do Projeto de Resolução n.º 1209/XIII (3.ª) (PAN), entretanto já aprovado em Plenário, mas apenas

versando a sua dimensão de exploração para fins laborais, deixando de fora outros efeitos, nomeadamente nos

domínios da exploração sexual, da extração de órgãos ou da mendicidade. Reconheceu que Portugal tem vindo

a combater de forma continuada e sistematizada o tráfico de seres humanos, designadamente através dos

sucessivos Planos Nacionais de Prevenção e Combate ao Tráfico de seres Humanos, mas que,

inexplicavelmente, terminado o III Plano Nacional no final de 2017, assistiu-se ao silêncio da parte do Governo

e não à apresentação de um novo Plano. Disse entender que essa era uma matéria que não deveria ser

partidarizada, antes deveria constituir um desígnio nacional, mas que perante a falta de um novo Plano e da

respetiva discussão pública prévia para a recolha de contributos válidos de forma a torná-lo mais robusto e

consequente, a Assembleia da República não podia ficar de braços cruzados.

– O Sr. Deputado José Luís Ferreira (PEV), apresentando a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, explicitou

que o projeto de resolução apresentava um conjunto de oito recomendações e reafirmou que a questão do

combate do tráfico de seres humanos não deveria ser partidarizada, que todos deveriam juntar esforços para

erradicar com determinação e eficácia essas formas de escravatura moderna. Referiu que a ONU estima que

esse crime atinja cerca de 27 milhões de pessoas no mundo, mas que, sendo um fenómeno clandestino, era

difícil contabilizá-lo, pelo que era provável que o número fosse mais elevado. Acrescentou que, para além de

procurar reforçar o combate ao crime de tráfico de seres humanos, que reduz os seres humanos à simples

condição de mercadoria, o projeto do PEV procurava minimizar os efeitos que esse crime comportava para as

suas vítimas.

– A Sr.ª Deputada Elza Pais (PS) saudou as preocupações e as convergências manifestadas pelos

diferentes Grupos Parlamentares, referiu também que esta era uma matéria que sempre tinha sido tratada como

um desígnio nacional, e que não poderia deixar de o ser no futuro. Acrescentou que, mais do que uma questão

de tempo, estava em causa a questão da qualidade do novo Plano, que iria ser colocado em consulta pública,

mas contendo já os contributos de organizações não-governamentais e de todos os ministérios. Reforçou a ideia

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