O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 78

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 192/XIII: (a) Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal. Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria.

— Recomenda ao Governo medidas de apoio excecional aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca.

— Recomenda ao Governo medidas para reforçar o armazenamento e a reutilização de água e para reduzir os custos da água para o setor agrícola. Projetos de lei [n.os 757, 790 e 791/XIII (3.ª)]:

N.º 757/XIII (3.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 790/XIII (3.ª) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho) (BE).

N.º 791/XIII (3.ª) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) (BE). Projetos de resolução [n.os 1019/XIII (2.ª), 1292, 1333 e 1364 a 1366/XIII (3.ª)]:

N.º 1019/XIII (2.ª) (Combater o tráfico de seres humanos): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. — Texto de substituição apresentado pelos proponentes dos projetos de resolução n.os 1019/XIII (2.ª) (Os Verdes),

Páginas Relacionadas
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 18 encargo ou despesa associada ao processamen
Pág.Página 18
Página 0019:
28 DE FEVEREIRO DE 2018 19 discussão). O Projeto de Resolução n.º 1292/XIII
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 20 de que não havia quebra de continuidade, ma
Pág.Página 20
Página 0021:
28 DE FEVEREIRO DE 2018 21 Texto de Substituição [Projet
Pág.Página 21