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28 DE FEVEREIRO DE 2018

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A cada dia que passa aumenta a degradação dos referidos imóveis que continuam abandonados e sem

qualquer utilização importando de uma vez por todas resolver esta situação e transferir para a Região Autónoma

da Madeira os referidos edifícios.

Em face do anteriormente exposto, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, delibera recomendar ao Governo que promova a transferência

do direito de propriedade e posse dos edifícios e respetivos logradouros adjacentes ao Farol de São

Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira.

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo da Região Autónoma da Madeira: Sara Madruga da Costa —

Rubina Berardo — Paulo Neves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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