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II SÉRIE-A — NÚMERO 81

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1386/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM VISTA A CRIAÇÃO DE

UM REGIME DE EXCEÇÃO PARA AS TRADICIONAIS DANÇAS E BAILINHOS DE CARNAVAL DA ILHA

TERCEIRA, NO ÂMBITO DAS TAXAS REFERENTES AOS DIREITOS DE AUTORES

As tradicionais Danças e Bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira que se destacam pela sua originalidade e

pela sua representatividade remontam ao tempo dos povoadores e refletem influência dos autos vicentinos do

século XVI.

Constituem uma das formas mais peculiares de festejar o Carnaval em Portugal ao representarem a maior

manifestação de teatro popular de língua portuguesa realizada em todo o mundo e não encontrando paralelo no

nosso país.

Todos os anos, no Entrudo, são várias as danças e bailinhos, com quase dois mil músicos e atores amadores,

que percorrem os salões das freguesias terceirenses atraindo uma assistência global de dezenas de milhares

de pessoas. Uma participação amadora sem qualquer retorno financeiro.

A sua conceção característica reparte-se por duas grandes modalidades específicas, em ambos os casos

orientadas pelo apito de um mestre:

– As Danças de Espada são geralmente dedicadas a assuntos mais dramáticos, porventura de carácter

histórico;

– Os Bailinhos envolvem uma vertente mais cómica, com crítica social a problemas atuais.

A sua estrutura tradicional subdivide-se em três componentes distintas, sob a orientação do mestre da dança:

– A “saudação” cumprimenta o povo que os aguarda no local de passagem;

– O “assunto” apresenta o argumento desenvolvido pelo enredo;

– A “despedida” agradece o acolhimento do recinto e a atenção da assistência.

As suas dimensões históricas, culturais, sociais e turísticas, justificam o seu reconhecimento oficial como

Património Cultural Imaterial de Portugal, sublinhado assim a sua importância atual e a salvaguarda do seu

desenvolvimento.

Com efeito, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovou por unanimidade uma

recomendação para que “as Danças e Bailinhos do Carnaval da Terceira como Património Cultural Imaterial de

Portugal” - Resolução n.º 25/2013/A.

O Grupo Parlamentar do PSD entende que é necessário preservar e valorizar o Carnaval da Ilha Terceira

enquanto fenómeno cultural que retrata uma tradição única no País.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A adoção das medidas necessárias com vista a criação de um regime de exceção para as

tradicionais Danças e Bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira, no âmbito das taxas referentes aos direitos

de autor.

Assembleia da República, 7 de março de 2018.

Os Deputados do PSD: António Ventura — Berta Cabral — Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana

Lamas — Helga Correia.

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