II SÉRIE-A — NÚMERO 82

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

delibera recomendar ao Governo que:

1. Dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e

educadores com o único requisito dos 36 anos de serviço e de descontos.

2. Enquanto isso, crie de imediato um regime transitório que possibilite a aposentação voluntária

de docentes e educadores com 40 ou mais anos de serviço e descontos.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de março de 2018.

Os Deputados de os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1397/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS E DILIGÊNCIAS PARA

QUE SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDO O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA

REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE ESPANHA A APLICAR ÀS AVALIAÇÕES

AMBIENTAIS DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS COM EFEITOS TRANSFRONTEIRIÇOS

O urânio é um metal denso, radioativo e quimicamente tóxico para os humanos. É conhecido desde 1789,

mas só em 1896 é que foram descobertas as suas propriedades radioativas.

O interesse na exploração de urânio, quer para fins militares, quer na produção de energia elétrica, levou à

sua valorização e a uma corrida à sua prospeção e exploração em todo o mundo.

Em Portugal, de 1911 a 2001, foram exploradas 60 minas para a produção de rádio e de urânio, sendo certo,

no entanto, que apesar das minas de urânio terem sido fechadas há cerca de duas décadas, ainda hoje se

verificam problemas, nomeadamente, a nível ambiental e de saúde pública.

Em Espanha, encontra-se pendente, mas em fase avançada, um processo de licenciamento de uma mina

de urânio a céu aberto, em Retortillo, sita a cerca de 40 quilómetros da fronteira portuguesa, junto à Vila de

Almeida, Distrito da Guarda.

Este empreendimento em Retortillo poderá tornar-se na maior mina a céu aberto da Europa e ter impacto na

qualidade do ar, água e solo, não só nas comunidades espanholas onde se localiza, mas também nos concelhos

portugueses fronteiriços.

Assim, o impacto ambiental deste tipo de explorações é transfronteiriço, ou seja, terá consequências também

para Portugal, sendo possível a contaminação através do ar e da água. Acresce que a mina em causa fica

próxima de um afluente do Rio Douro, o que significa que toda a drenagem de águas e as escorrências da mina

vão desaguar neste rio, que corre sobre Portugal até desaguar no Oceano Atlântico.

No entanto, segundo informações tornadas públicas, "as autoridades espanholas informaram ainda que fora

considerado não ser necessário realizar consultas transfronteiriças, atendendo à distância do projeto à fronteira

de Portugal", salientando também que "a possível participação" portuguesa apenas seria possível "no processo

de autorização de construção da fábrica" associada à mina.

Esta situação, aliada à falta de informações existentes sobre o referido licenciamento e o afastamento do

Governo Português de todo o processo – recorde-se que a Declaração de Impacte Ambiental positiva dada a

este projeto pelas autoridades espanholas, em setembro de 2013, só foi comunicada à Agência Portuguesa do

Ambiente (APA) em abril de 2016 – para além de que, não houve lugar ao respetivo processo de consulta

pública, como prevê o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino

de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços,