10 DE MARÇO DE 2018

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Ao Governo da Nação cumpre defender o seu território e proteger os seus cidadãos.

Na senda do entendimento já preconizado para a central nuclear de Almaraz, a exploração desta mina de

urânio tem necessariamente que ser objeto de especial atenção no relacionamento entre Portugal e Espanha

no âmbito do aprofundamento das relações bilaterais dos dois países, impondo-se a realização da avaliação de

impactos ambientais transfronteiriços em falta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de

resolução, e recomenda ao Governo que:

Exija junto do Governo espanhol, em cumprimento da diretiva da Avaliação de Impacto Ambiental

(AIA) e da Convenção de Espoo, a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço

relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad.

Palácio de S. Bento, 9 de março de 2018.

Os Deputados do PSD: António Costa Silva — Carlos Peixoto — Ângela Guerra — Jorge Paulo Oliveira —

Berta Cabral — Emília Cerqueira — Manuel Frexes — Bruno Coimbra — Emília Santos — António Topa — José

Carlos Barros — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro — Maria Germana

Rocha.

_______

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1404/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA PRESTADA INFORMAÇÃO DETALHADA AOS

REFORMADOS E PENSIONISTAS SOBRE OS VALORES DAS SUAS PENSÕES E REFORMAS

O direito à Segurança Social e à proteção social são direitos de todos os cidadãos previstos na Constituição

da República Portuguesa, como é um direito de todos o acesso à informação, reforçado, no caso dos reformados

e pensionistas, pelo que é determinado no artigo 22.º da Lei de Bases da Segurança Social que determina que

“O princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer

da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.”

Atualmente, tanto na declaração remetida aos reformados e pensionistas por carta, como na declaração

passível de consulta no endereço eletrónico da Segurança Social, os reformados e pensionistas apenas têm

acesso ao valor líquido das mesmas, não havendo referências a retenções na fonte e/ou de percentagens

aplicadas da tabela de IRS (nas prestações em que tal é aplicável), ou seja, os pensionistas não conseguem

aceder a informação discriminada a respeito dos valores e pagamento das suas pensões. Situação semelhante

ocorria durante o pagamento em duodécimos do subsídio de Natal, o que fazia com que milhares de pensionistas

não conhecessem o valor mensal da sua pensão.

O PCP sempre defendeu reposição do pagamento do Subsídio de Natal por inteiro e na data devida e a sua

concretização em 2018 é a reposição de um direito justo e necessário, correspondendo a uma reivindicação dos

reformados e pensionistas e suas organizações representativas.

A decisão do pagamento em duodécimos do Subsídio de Natal foi um instrumento utilizado pelo então

Governo PSD/CDS para que os reformados e pensionistas não se apercebessem do corte que estavam a sofrer

nas suas reformas e pensões, tendo sido também um “ensaio” para o “desaparecimento” do Subsídio de Natal.

Entendemos que os reformados e pensionistas devem ter informação detalhada sobre as suas reformas e

pensões — uma necessidade mais comprovada pela necessidade de esclarecimento deste grupo social da

reposição do Subsídio de Natal na data devida e do seu não pagamento em duodécimos ao longo do ano. Sendo

certo que a Segurança Social informou por carta, no final de 2017, os pensionistas de que o Subsídio de Natal

seria pago por inteiro na altura devida, esta informação não foi transmitida de forma detalhada e discriminada,