II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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de forma que os pensionistas pudessem conhecer os valores mensais das suas pensões, considerando a

eliminação dos duodécimos e os aumentos verificados.

A necessidade de informação detalhada tem sido também defendida por reformados e pensionistas e suas

organizações representativas, como é o caso do MURPI — Confederação Nacional de Reformados,

Pensionistas e Idosos que, desde 2012, tem colocado aos Governos e à própria Segurança Social a necessidade

do Centro Nacional de Pensões enviar um documento a todos os pensionistas indicando o valor líquido e ilíquido

das reformas e pensões, com indicação das retenções aplicadas e com outras informações relevantes para a

constituição do valor líquido da pensão.

Esta foi uma situação especialmente sentida aquando do Governo PSD/CDS, com o agravamento da carga

fiscal, a aplicação dos mais diversos cortes nas pensões e o pagamento do Subsídio de Natal em duodécimos

— os reformados e pensionistas desconheciam qual era efetivamente o valor da sua pensão ou reforma.

Este desconhecimento ainda hoje se mantém — os reformados e pensionistas têm o direito de saber qual o

valor ilíquido das suas pensões, qual o valor líquido, e qual o “destino” do diferencial entre o valor ilíquido que

lhes é comunicado e o montante que é depositado na conta bancária ou no vale de correio.

Na verdade, vários casos têm chegado ao nosso conhecimento, através de pensionistas que mesmo tendo

acesso à Segurança Social Direta (e a larga maioria dos pensionistas não tem), afirmam que esta pouco ou

nada explica, ficando o pensionista, na larga maioria dos casos, sem qualquer forma de controlo sobre se o

montante pago se encontra efetivamente correto e mesmo a que é que este se deve.

Esta situação é agravada pelo facto de ser difícil para muitos reformados, pensionistas e idosos chegarem

ao contacto com a Segurança Social, uma vez que têm que se inscrever através do telefone para serem

atendidos e têm que aguardar a marcação do atendimento, um procedimento que, habitualmente é bastante

moroso e prolongado no tempo.

O princípio da transparência e clareza administrativa dita que os pensionistas devem ser devidamente

informados, de forma clara, transparente e compreensível, dos pagamentos das suas pensões e complementos.

O PCP entende que esta situação é lesiva dos direitos dos utentes da Segurança Social e põe em causa o

direito à informação constitucionalmente consagrado.

Entendemos, por isso, que o Governo deve tomar medidas para que sejam dadas informações detalhadas

aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões.

Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do

PCP apresentam a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1- Tome as medidas necessárias para que o Centro Nacional de Pensões forneça informação discriminada

de cada pensão e reforma ao respetivo pensionista, tanto por via da Segurança Social Direta, como por carta,

na documentação enviada aos reformados e pensionistas.

2- Garanta o acesso à informação e os a resposta aos esclarecimentos solicitados pelos pensionistas,

assegurando a capacidade de resposta do CNP aos pedidos que lhe são dirigidos, assegurando uma resposta

detalhada, clara, suficiente e em tempo útil.

Assembleia da República, 9 de março de 2018.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes —

Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — Ana Mesquita.

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