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II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1411/XIII (3.ª)

PELA DEFESA DO INTERESSE NACIONAL E CONTROLO DA PORTUGAL TELECOM

Em 1994, o Governo do PSD/Cavaco Silva, ao fundir a Telecom Portugal, Telefones de Lisboa e Porto e a

Teledifusora, na Portugal Telecom, SA (Decreto-Lei 122/94, de 14 de maio) e posteriormente integrando a

Marconi (1995), inicia o processo que haveria de levar à privatização da Portugal Telecom (PT), tendo a primeira

fase de privatização da empresa ocorrido há 23 anos, em junho de 1995, ainda, portanto, no Governo de Cavaco

Silva, passando para o sector privado 27,26% por cento do seu capital.

Seguiram-se mais quatro fases de privatização, 1996 (21,74%), 1997 (26%), 1999 (13,50%) e 2000 tendo

ficado o capital da PT privatizado praticamente na totalidade, ficando o Estado limitado a 500 ações (Golden

Share) com direitos preferenciais.

Com a privatização, o Estado perdeu o controlo da PT, receitas fiscais e dividendos. Desde o ano 2000 a

Portugal Telecom distribuiu pelos seus acionistas cerca de 15 mil milhões de euros. Esta, tal como tantas outras

privatizações levadas a cabo pelos sucessivos governos PS, PSD/CDS só beneficiaram os grandes grupos

económicos e financeiros, que passaram a deter setores estratégicos e lucrativos, enfraquecendo o poder do

Estado e a própria autonomia do país face a alguns centros de decisão que vão saindo do Portugal, tal como

milhões de euros de dividendos.

A Portugal Telecom, estratégica para a nossa economia e que chegou a ser a maior empresa do país, tem

vindo a ser sucessivamente destruída, em resultado da sua privatização.

Em julho de 2011, na sequência das pressões externas, o Estado “largou mãos” da Golden Share que

detinha, um instrumento que, apesar de tudo, ainda garantia a intervenção direta do Estado e a exigível defesa

do interesse nacional.

Após 2011, a PT conhece um processo conturbado, desde a fusão com a brasileira Oi, fortemente endividada,

até às operações de gestão danosa, das quais o financiamento à Rioforte do Grupo Espírito Santo, é apenas

um exemplo, para não referirmos ocorrências anteriores, como venda da VIVO à Telefónica, que permitiu a

distribuição de quase 4 mil milhões de dividendos, livres de impostos, aos acionistas.

Perante este quadro conturbado na PT, exigir-se-ia que o Governo, então PSD/CDS, desse início a um

processo de recuperação do seu controlo público, colocando esta empresa ao serviço do desenvolvimento do

País e dos interesses dos portugueses e que se impedisse o que veio a acontecer em 2015: a venda da PT ao

fundo francês Altice, representando uma decisão muito negativa, cada vez mais evidente, para o interesse

nacional, para os trabalhadores da PT, para a inovação tecnológica, para os clientes e para o próprio futuro

desta grande empresa.

Com a venda da PT à Altice, tratando-se de um fundo financeiro, e como tal especulativo, que procura o

maior lucro no menor espaço de tempo, está a decorrer um processo de desmantelamento e destruição da

Portugal Telecom, tendo já vindo a público a pretensão da Altice em vender de forma fracionada, muitos ativos

da empresa, como por exemplo as torres de comunicações.

Acresce ainda o visível desinvestimento da Altice no que diz respeito a projetos de inovação e

desenvolvimento que vinham a ser promovidos pela PT, levando ao desemprego de trabalhadores,

nomeadamente que prestavam serviços por empresas de outsourcing.

No mesmo sentido de desmantelamento e destruição, a Altice pretende a curto prazo o despedimento de 3

mil trabalhadores e a redução/eliminação de direitos dos trabalhadores pré-reformados e reformados, cerca de

3 mil, ignorando e desrespeitando as leis laborais.

Como é público, esta multinacional francesa, que passou a deter a PT, tem levado a cabo ataques aos direitos

dos trabalhadores, promovendo terrorismo psicológico, desvalorizações profissionais, práticas de assédio,

deslocação de trabalhadores para unidades-fantasma sem atribuição de funções, com o claro propósito de forçar

os trabalhadores a rescindir os respetivos contratos.

Na perspetiva do serviço prestado, a venda da PT à Altice não trouxe quaisquer mais-valias, antes pelo

contrário, o serviço tem vindo a degradar-se e os preços tem vindo significativamente a aumentar.

O desinvestimento em equipamentos e infraestruturas, nomeadamente da rede móvel, impossibilita que

inúmeros clientes consigam usufruir na íntegra, os serviços contratados, sobretudo pela falta de cobertura.

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