II SÉRIE-A — NÚMERO 85

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1 – O produto resultante da cobrança das taxas de autorização referentes à instalação e modificação de

grandes superfícies comerciais passa a ser utilizado para o apoio à modernização e revitalização da atividade

comercial independente de proximidade.

2 – Os apoios a conceder assumem a forma de comparticipações financeiras diretas, reembolsáveis e não

reembolsáveis.

3 – Os apoios tipificados no número anterior são concedidos com respeito pelas regras inerentes às ajudas

do Estado definidas pela Comissão Europeia e de acordo com o quadro legal nacional em matéria de programas

e instrumentos de apoio.

Palácio de S. Bento, 14 de março de 2018.

Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — António Costa Silva — Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá —

Fátima Ramos — Luís Leite Ramos — Luís Campos Ferreira — Cristóvão Norte — Fernando Virgílio Macedo

— António Topa — Carla Barros — Carlos Silva — Luís Vales — Paulo Neves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1421/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA

BÁSICA E SECUNDÁRIA DE REBORDOSA (PAREDES)

Exposição de motivos

I

A Escola Básica e Secundária de Rebordosa é uma das 7 escolas que integram o Agrupamento de Escolas

de Vilela, no concelho de Paredes.

Esta escola, com mais de 30 anos, nunca foi intervencionada e o seu estado de degradação tem-se

acentuado significativamente.

Em visita recente à Escola Básica e Secundária de Rebordosa, o PCP constatou a necessidade premente

de obras de requalificação que garanta as condições adequadas para que os alunos possam frequentar a escola

e aos professores, assistentes operacionais e outros profissionais de Educação as condições para que possam

cumprir as suas funções.

Nesta visita tomamos conhecimento de um alargado conjunto de problemas sentidos na escola que exigem

uma intervenção efetiva do Governo para a sua resolução.

A cantina da escola tem infiltrações que, neste momento, significam que chove lá dentro, estando a zona

onde tal ocorre sem mesas para refeição e com baldes e plásticos a “amparar” a água que cai no interior. Os

problemas de infiltração não se limitam à cantina, estendendo-se à biblioteca (contígua à cantina), que também

tem baldes espalhados pelo espaço, tendo havido mesmo necessidade de retirar equipamento informático do

local onde estava para impedir o seu estrago com a água que caía no local.

Tendo tido conhecimento que o processo de impermeabilização da cantina estará já em andamento,

desconhecem-se as datas concretas de início da obra e do seu fim, pelo que os alunos não sabem quanto mais

tempo terão que comer numa cantina em que chove. Na opinião do Grupo Parlamentar do PCP é imperativo

que exista um compromisso quanto à calendarização desta intervenção.

Um outro problema profundamente sentido na escola está relacionado com o Pavilhão Gimnodesportivo que

nunca teve qualquer intervenção desde a sua construção. O piso deste pavilhão é em madeira, encontra-se “aos

remendos” e a sua degradação pode colocar em risco a segurança dos alunos quando praticam Educação

Física. A possibilidade de acidentes no decorrer das aulas é muito forte e o risco de acidentes com alguma

gravidade é real. É urgente proceder à substituição do piso do Pavilhão Gimnodesportivo, não se adiando esta