14 DE MARÇO DE 2018

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 A loi d’orientation et de programmation du 9 septembre 2002 para a justiça;

 A loi d’orientation et de programmation du 14 mars 2011 para o desenvolvimento da política de segurança

interna.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas e Petições

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou, neste momento,

qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

Não se afigurou necessário efetuar consultas no âmbito desta iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do respetivo teor.

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PROJETO DE LEI N.º 769/XIII (3.ª)

(REGULA O ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

CLASSIFICADOS COMO SEGREDO DE ESTADO AO ABRIGO DA LEI-QUADRO DO SISTEMA DE

INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de fevereiro de 2018, o Projeto de

Lei n.º 769/XIII (3.ª) – “Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados

como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa”.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 7 de fevereiro de 2018, a iniciativa

vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do

respetivo parecer.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 14 de fevereiro p.p., solicitou

pareceres ao Gabinete Nacional de Segurança, à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

e ao Sistema de Informações da República Portuguesa, que se aguardam.