21 DE MARÇO DE 2018

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Artigo 3.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Comunicação prévia”

Artigos 3.º e 4.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Acesso à atividade”, “Requisitos de emissão de alvará”

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 1 do artigo 3.º da PPL 50/XIII

(2.ª) (GOV). Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da epígrafe e do n.º 1 do artigo 3.º

da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra XX

Abstenção X

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 3.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Prejudicada indiciariamente,

 Votação indiciária dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Rejeitados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 2 do artigo 3.º da PPL 50/XIII

(2.ª) (GOV). Retirada.

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 2 do artigo 3.º da PPL 50/XIII

(2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra XX

Abstenção X

 Votação indiciária do n.º 2 do artigo 3.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Prejudicada indiciariamente.

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do proémio do n.º 3 do artigo 3.º da

PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Retirada.

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do proémio do n.º 3 do artigo 3.º da

PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.