II SÉRIE-A — NÚMERO 88

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 Projeto de Lei n.º 699/XIII (3.ª) (PAN), que altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao valor

das bolsas de investigação, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN e votos

contra do PSD, PS e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 702/XIII (3.ª) (PCP), que procede à atualização extraordinária das bolsas de investigação

e mecanismo de atualização anula das bolsas de investigação científica (quinta alteração à Lei n.º 40/2004, de

18 de agosto), rejeitado na generalidade com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN e votos contra do PSD,

PS e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 704/XIII (3.ª) (BE), que procede à atualização das bolsas de investigação científica,

rejeitado na generalidade, com votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN, voto contra do PS e a abstenção do PSD

e CDS-PP;

 Projeto de Resolução n.º 1194/XIII (3.ª) (PAN), que recomenda ao Governo a promoção de medida de

apoio aos bolseiros de investigação, nomeadamente a atualização do valor das bolsas de investigação científica,

tendo sido aprovada parcialmente com votos favoráveis do PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN e votos contra

do PS, originando a Resolução da Assembleia da República n.º 38/2018, de 7 de fevereiro, que recomenda ao

Governo a atualização anual do valor das bolsas de investigação científica.

Com idêntico conteúdo, foi apresentada a Petição n.º 94/XII (1.ª), pela alteração do Estatuto do Bolseiro de

Investigação, por parte da Associação de Bolseiros de Investigação Científica, tendo esta originado as seguintes

iniciativas:

 Projeto de Lei n.º 180/XII (1.ª) (PCP), sobre o Estatuto do Pessoal de Investigação Cientifica em

Formação, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e

CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 201/XII (1.ª) (BE), que estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos

e do pessoal de apoio à investigação, tendo sido rejeitado na generalidade com votos favoráveis do PCP, BE e

PEV e votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.

Ainda no âmbito dos antecedentes parlamentares, foram apresentadas as seguintes iniciativas na XII

legislatura:

 Projeto de Lei n.º 627/XII (3.ª) (PCP), que procede à atualização extraordinária das bolsas de investigação.

Quarta alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (estatuto do bolseiro de investigação), tendo esta iniciativa

caducado com o final da legislatura;

 Apreciação Parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS), que aprecia o Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto,

aprovado com votos contra do BE e votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, PCP e PEV, originando a já referida

Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro;

 Projeto de Resolução n.º 490/XII (2.ª) (BE), que cessa a vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de

agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei

n.º 40/2004, de 18 de agosto», tendo sido rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP,

BE e PEV e a abstenção do PS;

 Projeto de Resolução n.º 376/XII (1.ª) (BE), que recomenda ao Governo a criação de um mecanismo

expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica,

rejeitado com votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV e votos contra do PSD e CDS-PP;

 Projeto de Resolução n.º 379/XII (1.ª) (PS), que recomenda ao Governo a adoção de medidas de

promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente

através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso,

rejeitado com votos favoráveis do PS, BE e PEV, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP;

 Projeto de Resolução n.º 488/XII (2.ª) (PCP), que cessa a vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de

agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei

n.º 40/2004, de 18 de agosto», tendo sido rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP,

BE e PEV e a abstenção do PS;