II SÉRIE-A — NÚMERO 88

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O Décret nº 83-21260, de 30 de dezembro, fixa as disposições estatutárias comuns ao corpo de funcionários

dos estabelecimentos públicos dedicados à ciência e tecnologia. Estes funcionários concorrem em concurso

público (artigo 13.º e segs) e, quando colocados, dispõem de condições de trabalho idênticas às da

Função Pública. O diploma contém a descrição das funções dos funcionários, formas de recrutamento para as

diversas carreiras, formas de avaliação de desempenho e de progressão nas respetivas carreiras (artigo 24.º e

segs).

No sentido de valorizar a carreira de investigação, o Décret nº 2007-927, de 15 de maio, institui um prémio

de excelência científica atribuído a quadros do ensino superior e da investigação, reconhecendo o mérito dos

contributos considerados relevantes na valorização das diversas disciplinas científicas. Este prémio foi

entretanto modificado pelo Décretn.º 2009-851, de 8 de julho.

A Arrêté du 29 août 2016 fixa o montantedaremuneração do doutorado contratual.

LUXEMBURGO

A Loi ayant pour objet l’organisation de la recherche et du développement technologique dans le secteur

public; le transfert de technologie et la coopération scientifique et technique entre les entreprises et le secteur

public, 9 mars 1987, prevê que os organismos, serviços e estabelecimentos de ensino superior públicos

autorizados a realizarem atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, possam organizá-las

contratando pessoal científico especializado ligado a essa instituição por um período máximo de 2 anos ou até

ao final do projeto de investigação em curso.

As instituições autorizadas a realizarem atividades de pesquisa devem criar um Centre de recherche public

(centros de pesquisa públicos), com autonomia financeira e científica da instituição a que dizem respeito,

estando vinculados administrativamente a esta.

Com base no Règlement grand-ducal du 17 avril 1998 concernant l'affectation de fonctionnaires ou employés

de l'Etat aux centres de recherche publics visés par la loi du 9 mars 1987 ayant pour objet: l'organisation de la

recherche et du développement technologique dans le secteur public; le transfert de technologie et la coopération

scientifique et technique entre les entreprises et le secteur public, define-se a forma de destacamento dos

funcionários públicos ligados e especializados na área de investigação para afetação a Centros Públicos ou

projetos específicos.

Estes funcionários continuam vinculados ao serviço público e conservam todos os seus direitos e

condições de trabalho inerentes à carreira no Estado (artigo 1.º, alínea h).

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica:

 PJL n.º 131/XIII (1.ª) (PCP) – Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em

formação.

Também foi possível constatar a entrada, a 7 de março, do PJL n.º 798/XIII (3.ª) (PCP) - Renovação e

prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29

de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

 Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que

se encontra pendente a Petição n.º 440/XIII (3.ª) - Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei

n.º 57/2017, de 19 de julho, com matéria conexa com a presente iniciativa.