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II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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Desta forma, importa que o governo atue com urgência, através da sua administração desconcentrada,

procedendo a um levantamento criterioso de todas as situações de risco e que elabore planos de intervenção e

mitigação de riscos da faixa costeira do Algarve, assim como de reposição de cordões dunares e de dragagens

de canais, portos e barras da região, alvos de um forte assoreamento e agravado pelos últimos temporais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda a um levantamento urgente de todas as infraestruturas patrimoniais em risco no litoral do Algarve,

de que é exemplo a Fortaleza de Cacela Velha, relacionadas com o desmoronamento de arribas, assoreamento

de barras e canais e destruição dos cordões dunares da Ria Formosa.

2. Elabore, até ao início do próximo verão, um Plano de Intervenção e Mitigação de Riscos da Faixa Costeira

Algarvia, levando à realização de obras nas infraestruturas danificadas pelos temporais e agitação marítima.

3. Concretize, com urgência, um Plano de reposição de cordões dunares e de dragagens de todas as barras,

canais e portos gravemente assoreadas no Algarve, com destaque para as áreas da Ria Formosa e da Ria de

Alvor.

Assembleia da República, 29 de março de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha

— João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1460/XIII (3.ª)

PROPÕE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO ENSINO PORTUGUÊS NO

ESTRANGEIRO

Exposição de motivos

O Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, cuja tutela é o Ministério dos Negócios Estrangeiros, é o

organismo responsável pela execução da política portuguesa de ensino da língua no estrangeiro, em todas as

modalidades, em todos os níveis de educação, ensino e formação, de todos os sectores da cooperação e da

ajuda ao desenvolvimento.

Ao Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, está atribuída a missão de: propor e executar a política de

ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro e assegurar a gestão da rede de ensino

português no estrangeiro (EPE) a nível básico, secundário e superior, pelo que é responsável pelos professores

que lecionam no EPE.

Antes de a tutela transitar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o ensino português no estrangeiro,

designadamente em escolas básicas e secundárias, estava sob responsabilidade do Ministério da Educação,

bem como os professores que os administravam.

No decurso da transição de tutela, passagem do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios

Estrangeiros, foi dada como garantia aos professores que não haveria perda de direitos, o que incluía a criação

e condições de estabilidade profissional e emprego para os docentes do EPE.

Na verdade, muitos aspetos continuam a penalizar os docentes em exercício de funções no EPE não

permitindo as condições de estabilidade que lhe são essenciais.

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