3 DE ABRIL DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1468/XIII (3.ª)

MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO E CORREÇÃO DO FINANCIAMENTO ÀS ARTES NO ÂMBITO

DOS CONCURSOS DA DIREÇÃO GERAL DAS ARTES

O financiamento de entidades independentes de criação e difusão artística através da Direção Geral das

Artes é um dos mais importantes mecanismos do Estado para assegurar o direito constitucional de acesso à

cultura e é decisivo para a vida cultural do País.

Permite produzir as obras de arte com as quais aprendemos sobre o mundo, que nos ficam na memória e

ajudam a construir o que somos.

Permite o funcionamento das estruturas de criação espalhadas pelo país, que trabalham com crianças e

jovens, que procuram novos caminhos, experimentam e reinventam linguagens, produzem qualificação e que

tantas vezes aplaudimos quando lhes é reconhecido o mérito com prémios que nos enchem de orgulho.

São estas estruturas que constroem as agendas culturais do país e permitem construir uma vida cultural

ativa, chave para o desenvolvimento.

O próprio Governo reconhece esta centralidade da Cultura, afirmando no seu programa de governo, que um

dos quatro pontos estratégicos para o país é “Relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação,

na Formação e na Cultura”. No mesmo documento lê-se que “Investir na Cultura significa, por isso, investir numa

sociedade com qualificações elevadas”, que “O Governo vê a Cultura como um pilar essencial da Democracia”,

e ainda “Esta prioridade política implica um compromisso de consolidação progressiva, ao longo da legislatura,

dos meios orçamentais atribuídos ao setor da Cultura”.

Infelizmente, às palavras não se têm sucedido ações certeiras. O Governo não tem tomado as decisões

necessárias para que a rede artística nacional — que garante o serviço público na cultura — recupere da

hecatombe sofrida nos últimos anos.

O financiamento continua a ser insuficiente e irregular. As regras continuam a ser injustas e os processos

concursais desajustados.

O Governo anunciou em 2016 a mudança do modelo dos concursos de modo a corrigir problemas bem

identificados. A intenção parecia boa, o setor colaborou, as expectativas eram altas. Contudo, o resultado foi

uma desilusão.

Estamos em abril e nenhuma estrutura recebeu ainda financiamento para atividades que começaram no

início do ano. Além de terem de contrair dívidas e precarizar o trabalho para manterem as portas abertas, as

estruturas de criação e produção artística têm hoje a vida dificultada na obtenção de outras fontes de

financiamento, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, bem como em desenvolver atividades para ter

receitas de bilheteira.

Quanto aos novos processos concursais importa fazer um balanço de tudo o que correu mal com a sua

reformulação para que se corrijam os erros. É consensual no setor que as novas regras tornaram as

candidaturas mais complicadas, burocráticas e confusas. Neste aspeto as expectativas não podiam ter sido mais

defraudadas; as candidaturas de mais de 500 páginas, mudança de regras a meio do processo, ausência de um

manual de utilizador para formulários complexos, regras vagas e imprecisas, são apenas alguns dos exemplos.

Para além das promessas de desburocratização não terem sido cumpridas, importa assinalar que o próprio

modelo mantém problemas graves e cria novos problemas.

Os concursos da Direção Geral das Artes dirigem-se, por lei, às estruturas independentes. Contudo,

continuam a concorrer aos mesmos concursos estruturas de criação artística independentes e estruturas de

programação da responsabilidade direta de entidades municipais, o que cria uma perversão no sistema.

Os resultados preliminares conhecidos até agora confirmam-no. Parte das verbas destinadas a estruturas

independentes são afinal atribuídas a autarquias que assim transferem para o Estado Central as obrigações de