4 DE ABRIL DE 2018

169

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato —

Francisco Lopes — Miguel Tiago — Diana Ferreira — João Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — Carla Cruz

— Jerónimo de Sousa.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 66/XIII (3.ª)

(APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PARCERIA E DESENVOLVIMENTO

ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA

ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, POR OUTRO, ASSINADO EM MUNIQUE EM 18 DE FEVEREIRO DE 2017)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 25 de janeiro de 2018, a Proposta de Resolução n.º 66/XIII

(3.ª) que pretende “aprovar o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União

Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado

em Munique, a 18 de fevereiro de 2017”.

Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da

República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 25 de janeiro de 2018, a iniciativa

vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas considerada a Comissão competente para tal.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

Em 22 de setembro de 2016, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta conjunta revista de decisão

do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de

Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros,

por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, e, em anexo, o resultado final das negociações

sob a forma de um projeto de Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União

Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro.

Em 13 de fevereiro de 2017, o Conselho adotou uma decisão relativa à assinatura desse Acordo., vindo o

mesmo a ser assinado em Munique em 18 de fevereiro de 2017.

Assim, na exposição de motivos da Proposta de Resolução que aqui se analisa, afirma o Governo que “o

Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados

Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, visa prosseguir e aprofundar a

cooperação entre a União Europeia e o Afeganistão, reforçando os vínculos existentes e procurando estabelecer

uma colaboração duradoura”.