4 DE ABRIL DE 2018

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Este regime aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de atividades de

investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia

em instituições do SCTN, tendo em vista o desenvolvimento estratégico das mesmas e o reforço do investimento

em ciência e tecnologia.

Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2018, o PCP apresentou a Proposta de Alteração

607C, que visava a integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação

científica e atualização das bolsas de investigação científica, tendo a mesma sido votada e rejeitada em Plenário

com, relativamente aos n.os 1 e 2, com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN, votos contra do PS e abstenção

do PSD e CDS-PP, e rejeitado em Comissão relativamente aos n.os 3 e 4, com votos a favor do BE e PCP, votos

contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Sobre o subsídio mensal de manutenção, constante no anexo i do regulamento de bolsas de investigação,

apresentou o CDS-PP a Proposta de Alteração n.º 132C, rejeitada em Comissão, com votos favoráveis do PSD

e do CDS-PP e votos contra do PS, BE e PCP.

Nesta Legislatura, o CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.º 368/XIII (2.ª), que altera o Decreto-Lei n.º

57/2016, procedendo à primeira alteração o Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de Agosto, conferindo maior justiça

e corrigindo incentivos aos agentes abrangidos pelas disposições do Artigo 23.º (Norma Transitória), retirada

em 19 de janeiro de 2017.

Foi apresentada à Assembleia da República, por parte da Associação de Bolseiros de Investigação Científica,

a Petição n.º 292/XIII (2.ª), pela Atualização do Valor das Bolsas de Investigação Científica, que esteve na

origem do:

 Projeto de Lei n.º 699/XIII (3.ª) (PAN), que altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao

valor das bolsas de investigação, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e

PAN e votos contra do PSD, PS e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 702/XIII (3.ª) (PCP), que procede à atualização extraordinária das bolsas de

investigação e mecanismo de atualização anula das bolsas de investigação científica (5.ª alteração à Lei

n.º 40/2004, de 18 de agosto), rejeitado na generalidade com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN e

votos contra do PSD, PS e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 704/XIII (3.ª) (BE), que procede à atualização das bolsas de investigação científica,

rejeitado na generalidade, com votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN, voto contra do PS e a abstenção

do PSD e CDS-PP;

 Projeto de Resolução n.º 1194/XIII (3.ª) (PAN), que recomenda ao Governo a promoção de medida

de apoio aos bolseiros de investigação, nomeadamente a atualização do valor das bolsas de

investigação científica, tendo sido aprovada parcialmente com votos favoráveis do PSD, BE, CDS-PP,

PCP, PEV e PAN e votos contra do PS, originando a Resolução da Assembleia da República n.º 38/2018,

de 7 de fevereiro, que recomenda ao Governo a atualização anual do valor das bolsas de investigação

científica.

Com idêntico conteúdo, foi apresentada a Petição n.º 94/XII (1.ª), pela alteração do Estatuto do Bolseiro de

Investigação, por parte da Associação de Bolseiros de Investigação Científica, tendo esta originado as seguintes

iniciativas:

 Projeto de Lei n.º 180/XII (1.ª) (PCP), sobre o Estatuto do Pessoal de Investigação Cientifica em

Formação, rejeitado na generalidade com votos favoráveis do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS

e CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 201/XII (1.ª) (BE), que estabelece o regime laboral e social dos investigadores

científicos e do pessoal de apoio à investigação, tendo sido rejeitado na generalidade com votos

favoráveis do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS;

Ainda no âmbito dos antecedentes parlamentares, foram apresentadas as seguintes iniciativas na XII

legislatura: