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6 DE ABRIL DE 2018

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j) (…);

k) [anterior alínea l)];

l) Realização de investimentos estratégicos e estruturantes, incluindo aqueles que ditarão um envolvimento

de representantes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na administração ou nos órgãos sociais de

instituições que, direta ou indiretamente, desenvolvem atividade noutros sectores ou aqueles que envolvam um

volume superior a 5% do valor do orçamento anual, obtida a autorização da tutela;

m) (...);

n) (…);

o) (…);

p) (…);

q) (…).

2 – (…).

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor do dia seguinte à sua publicação.

Palácio de São Bento, 6 de abril de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Filipe

Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — João Pinho de

Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo-Branco — Isabel Galriça

Neto — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira.

———

PROJETO DE LEI N.º 824/XIII (3.ª)

ELIMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE ÀS PENSÕES POR

DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DE LONGA DURAÇÃO E PREVÊ A REVISÃO DOS REGIMES E

MEDIDAS ESPECIAIS DE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE

Exposição de motivos

Sem prejuízo do necessário e efetivo combate ao desemprego, indissociável da aposta na produção nacional

e na criação de emprego com direitos, e sem prejuízo da necessidade de alterar as condições de atribuição do

subsídio de desemprego, conforme o PCP tem colocado e defendido, são imperativas alterações legislativas ao

acesso antecipado à pensão de reforma e de melhoria da proteção social.

Assim, no âmbito da discussão em torno da valorização das longas carreiras contributivas, importa responder

aos trabalhadores que, estando em situação involuntária de desemprego de longa duração não tenham

conseguido voltar a trabalhar. Estes trabalhadores são, em muitos casos, considerados “demasiado velhos para

trabalhar e novos para a reforma”, sendo empurrados para uma situação de reforma antecipada, sofrendo cortes

brutais.

O desemprego é um dos maiores dramas sociais do País e um dos principais problemas económicos que

Portugal enfrenta, inseparável do aprofundamento processo de integração capitalista da União Europeia, da

desindustrialização do País, da degradação e fragilização do aparelho produtivo, da agricultura e das pescas.

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