II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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 Artigo 4.º da proposta de lei – (após a rejeiçãodo n.º 5 do artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 242/XIII,

artigo com idêntico teor, com os votos contra do PSD, a favor do BE e com as abstenções do PS, PCP e PEV)

aprovado, com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;

 Artigo 5.º da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do

PSD;

 Artigo 6.º da proposta de lei – eliminado com aaprovação da proposta de eliminação apresentada pelo

Grupo Parlamentar do PS,com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;

 Artigo 7.º da proposta de lei - na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PS – aprovada com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;

 Artigo 8.º da proposta de lei - aprovada com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;

 Artigo 9.º da proposta de lei – (após ter ficado prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 6.º do Projeto de

Lei n.º 242/XIII, pela rejeição daalínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, tendo sido igualmente

rejeitado o seu artigo 5.º, na redação dada pelas propostas de alteração apresentadas pelo BE, ambos com os

votos contra do PSD, a favor do BE e com as abstenções do PS, PCP e PEV) aprovado com os votos a favor

do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD; n.º 3 do artigo, na redação da proposta de aditamento

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS - aprovado com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra

do PSD;

 Artigo 10.º da proposta de lei - (tendo sido rejeitada a proposta de substituição apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PSD, com os votos contra do PS, BE, PCP e PEV e os votos a favor do PSD) aprovado com

os votos a favor do PS, BE e PEV, contra do PSD e a abstenção do PCP;

 Artigo 11.º da proposta de lei – aprovadas as propostas de eliminação do n.º 2 e de substituição do

n.º 1, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, bem como os n.º 3 e 4 da Proposta de Lei, (os quais são,

em consequência, renumerados, passando a corresponder aos n.ºs 2 e 3 do texto substituição) com os votos a

favor do PS, BE, PCP e PEV e contra do PSD, e rejeitado o n.º 2 do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 317/XIII,

de teor conexo, com os votos contra do PSD, a favor do BE e a abstenção do PS, PCP e PEV;

 Artigo 12.º da proposta de lei (tendo sido rejeitados o n.º 2 do artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 242/XIII,

na redação da proposta de alteração apresentada pelo BE, bem como o n.º 3 do artigo 9.º do Projeto de Lei

n.º 317/XIII, com os votos contra do PSD, a favor do BE e as abstenções do PS, PCP e PEV) aprovado, com

os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e contra do PSD;

 Artigo 13.º da proposta de lei - aprovado com a redação da proposta de substituição apresentada

pelo Grupo Parlamentar do PS, com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e contra do PSD;

 Artigo 14.º da proposta de lei - aprovado com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do

PSD;

 Artigo 15.º da proposta de lei – eliminado com a aprovação da proposta de eliminação apresentada

pelo Grupo Parlamentar do PS com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD, e rejeitado o

n.º 2 do artigo 15.º do Projeto de Lei n.º 242/XIII, de idêntico teor, com os votos contra do PSD, a favor do BE

e com as abstenções do PS, PCP e PEV;

 Artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º da proposta de lei - aprovados, com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV

e votos contra do PSD;

 Artigos 20.º e 22.º da proposta de lei - (após rejeiçãodos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Projeto de

Lei n.º 242/XIII –oprimeiro e último na redação dada pelas propostas de alteração apresentadas pelo BE -,

com os votos contra do PSD, a favor do BE e as abstenções do PS, PCP e PEV) aprovados, com votos a favor

do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;

 Artigo 21.º da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, BE e PEV, votos contra do PSD e a

abstenção do PCP.

A votação dos demais artigos dos Projetos de Lei n.os 242/XIII e 317/XIII ficou prejudicada pelas votações

anteriores.

No debate intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Sandra Pereira e Ângela Guerra (PSD), Isabel Alves

Moreira, Catarina Marcelino e Paulo Trigo Pereira (PS), Sandra Cunha (BE), Rita Rato (PCP), José Luis Ferreira

(PEV) e André Silva (PAN), que recordaram o processo exigente e intenso de preparação deste processos