Quarta-feira, 18 de abril de 2018 II Série-A — Número 100

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por “Ilhas”, na cidade do Porto.— Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017. (a) Deliberação n.º 2-PL/2018: Quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais). Projetos de lei [n.os 364, 390, 428, 544, 548/XIII (2.ª) e 836/XIII (3.ª)]: N.º 364/XIII (2.ª) [Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)]. — Relatório da discussão da nova apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e texto de substituição.

N.º 390/XIII (2.ª) (Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro): — Vide projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª).

N.º 428/XIII (2.ª) [Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)]: — Vide projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª).

N.º 544/XIII (2.ª) (Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho): — Vide projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª).

N.º 548/XIII (2.ª) (Altera a Lei da Nacionalidade): — Vide projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª).

N.º 836/XIII (3.ª) — Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro (CDS-PP). Propostas de lei [n.os 116 e 117/XIII (3.ª)]: N.º 116/XIII (3.ª) (Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 117/XIII (3.ª) (Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 975 e 1512/XIII (3.ª)]: N.º 975/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos):